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Discussão na Especialidade do Projecto de Lei n.º 495/XIII/2.ª (PSD); Parecer sobre os Projectos de Lei n.º 576/XIII/2.ª (PAN) e n.º 577/XIII/2.ª (PAN)

A Ordem dos Arquitectos vem, mais uma vez, reiterar a sua posição, nos termos da legislação em vigor e em coerência com o Estatuto, de que os actos próprios exclusivos da profissão de Arquitecto só podem ser praticados por arquitectos, membros efectivos da Ordem dos Arquitectos.

A redacção votada na generalidade, estranhamente aprovada por abstenção maioritária e que pretende permitir o exercício dos actos próprios da profissão por parte de outras profissionais que não Arquitectos, virá tão só desregrar o ordenamento das profissões do sector.

A Ordem dos Arquitectos considera que não é possível responder através de uma alteração pontual, numa alínea da Lei n.º 31/2009, a todas as questões levantadas no âmbito da profissão e do interesse público, para dar resposta à aspiração de um conjunto de profissionais que entenderam que a solução apresentada pelo Legislador, através de diversos períodos transitórios, não era para si.

A Ordem dos Arquitectos manifesta o seu desejo de que os membros da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas tomem a decisão correcta, a qual deverá ser a mais informada. Razão para o envio do parecer do Dr. Freitas do Amaral, relativo ao processo legislativo em curso.
17.01.2018

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A Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos, reunida na última sexta-feira, dia 15 de Dezembro, na sede da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos, no Porto, para analisar, entre outros assuntos, aquilo que tem sido a actuação do Conselho Directivo Nacional relativamente ao Projeto de Lei n.º 495/XIII, e à possibilidade de alguns cidadãos com formação em engenharia virem a poder realizar actos próprios da profissão de arquitecto, entendeu reiterar a confiança depositada na estratégia definida por aquele Conselho.
A Assembleia entendeu ainda ser de especial relevância comunicar aos membros da Ordem dos Arquitectos (à semelhança do que foi comunicado às autarquias) que, a partir de 1 de Novembro de 2017, apenas arquitectos com a inscrição válida na Ordem podem realizar actos próprios da profissão de Arquitecto.
A Assembleia felicitou também unanimemente o colega Manuel Aires de Mateus pelo prémio Pessoa e a Casa da Arquitectura pela recente inauguração.

Porto, 16 de Dezembro de 2017

Pela Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos,

Avelino Oliveira
Presidente
17.12.2017

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Temos o direito a estar indignados.

Como Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos considero que o processo legislativo dos projectos de Lei do PSD e PAN chega a um ponto em que importa esclarecer os Arquitectos e a sociedade em geral, quanto à dimensão do retrocesso a que o Sr Primeiro Ministro se referiu recentemente numa intervenção com a qual manifesto a minha plena concordância:

"Fico sempre arrepiado quando ouço que se quer alterar novamente a legislação para retroceder relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o país teve nos últimos anos e que foi definitivamente consagrar que os projetos de arquitetura são da competência exclusiva dos arquitetos e que mais nenhuma outra profissão, por muito útil que seja à construção, não substitui a mão, o desenho e o saber único que só um arquiteto sabe ter".
07.12.2017


Volvidos que estão já 15 anos desde as intenções que conduziram à Petição “Direito à Arquitectura” e depois à primeira iniciativa legislativa de cidadãos em Portugal, que representa a grande luta de sempre dos arquitectos, a exigência e necessidade de os projectos de arquitectura serem elaborados exclusivamente por arquitectos, é hoje, finalmente, que esse grande objectivo se concretiza.

A partir de hoje, e esperemos que definitivamente (esperemos porque as incertezas e intermitências do processo legislativo, que é sempre transitório e dinâmico, nada garantem de definitivo), os actos próprios exclusivos da profissão podem apenas ser praticados por arquitectos, membros efectivos da Ordem dos Arquitectos, nos termos da legislação em vigor.

Esta longa luta, este sonho de mais de quatro décadas, teve em todos os arquitectos os seus protagonistas. Em cada momento nunca deixaram de acreditar que poderíamos conseguir que a mais elementar das reivindicações - arquitectura por arquitectos, em defesa do território e da paisagem, pudesse vingar, como a partir de hoje vinga.

Foi graças ao contributo de muitos, de notáveis arquitectos, de notáveis portugueses, dos vários órgãos sociais da Ordem, da sociedade civil, de parlamentares empenhados, de políticos visionários, que os arquitectos podem agora encontrar o lugar que lhes pertence na sociedade, praticando em exclusivo os actos para que só eles tiveram formação adequada.

Conselho Directivo Nacional
01.11.2017

Estimados Colegas,

A proposta de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo à Assembleia da República no passado dia 13 de Outubro, que contempla uma alteração relevante sobre tributação dos profissionais liberais, tem merecido por parte do CDN um acompanhamento muito atento.

Esta alteração é uma matéria de enorme sensibilidade, que afecta muitos e muitos Arquitectos e que a Ordem tem acompanhado de perto com enorme preocupação.

Trata-se de uma alteração profunda ao regime de tributação dos profissionais liberais sem contabilidade organizada (vulgo regime simplificado), de acordo com os dados até agora conhecidos, e que pode prejudicar fortemente uma grande parte da classe, e muito em particular os jovens profissionais, uma vez que grosso modo deixa de existir a dedução automática de 25% sobre a totalidade do rendimento declarado nesta categoria.
27.10.2017

Na votação do Projecto de Lei n.º 495/XIII/2ª (PSD) assistimos ontem (19 de Julho) a uma estranha aprovação na Assembleia da República. Estranha porque foi uma aprovação por abstenção maioritária, ou um ‘desvoto’ como já foi referido.

Parece-me, no entanto, que mais importante do que a tal aprovação por abstenção, foram as declarações feitas pelos diferentes partidos na fase de discussão.

Importante porque todos eles (à excepção do proponente PSD, que ainda assim se mostrou aberto a mudanças) manifestaram a necessidade de serem introduzidas correcções à proposta e referiram que nessas correcções deve ser salvaguardada a regulação desta actividade por parte da Ordem dos Arquitectos.

Da fragilidade que todas estas correcções vêm introduzir neste Projecto de Lei não temos dúvidas.

Do imbróglio jurídico legislativo que daqui irá resultar é um assunto que temos sistematicamente referido, mas parece serem ainda poucos os que nele acreditam.

Do retrocesso cultural que esta proposta significa demos testemunho pelas já mais de 14.000 assinaturas e inúmeras cartas de apoio à petição ‘Arquitectura por Arquitectos’ que já apresentámos na Assembleia da República e Governo.

Não ganhámos ainda esta luta mas, ao contrário das continuadas afirmações da Ordem dos Engenheiros estamos longe de a perder, pois estamos seguros de ter a razão do nosso lado.

Mudámos apenas de tabuleiro e agora será no debate da especialidade que temos de nos concentrar. Acompanhando de perto o trabalho da Comissão e esclarecendo os vários Grupos Parlamentares das muitas meias verdades, contradições e confusões com que o assunto tem sido abordado.


José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional


20.07.2017

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O parlamento vota amanhã um projeto de lei que reabre a arquitetura a alguns engenheiros. A Ordem dos Arquitetos já apresentou uma petição de contestação e denuncia a chico-espertice de quem não apostou em formação.
19.07.2017




No âmbito do debate público relativo à possibilidade de um grupo de engenheiros civis elaborarem projectos de arquitectura e que motivou o Projecto de Lei n.º 495/XIII/2ª (PSD) , que se encontra no Parlamento, agendado para discussão na reunião plenária do dia 19 de Julho, foi lançada a Petição “Arquitectura por Arquitectos”, que tem como primeiros subscritores os arquitectos Álvaro Siza Vieira e Eduardo Souto de Moura.
Esta petição, a que a Ordem dos Arquitectos se associa e que reflecte também as nossas preocupações, pretende garantir o princípio de que os actos próprios da profissão competem exclusivamente aos Arquitectos.
Nesse sentido, convido-o(a) a juntar-se a nós e a assinar a Petição “Arquitectura por Arquitectos”.

José Manuel Pedreirinho
Presidente da Ordem dos Arquitectos
22.06.2017


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