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O Estado Português incorre em incumprimento perante a Comissão Europeia se consagrar definitivamente a possibilidade de actos de arquitectura (de engenharia ou outra profissão regulamentada) serem praticados por indivíduos sem as necessárias qualificações para o exercício da profissão.
A Lei n.º 31/2009 consagrou como actos próprios do arquitecto a coordenação de Projecto e a direcção e fiscalização de obra e como actos próprios exclusivos a elaboração e subscrição de projectos de arquitectura.
A Ordem mantém-se intransigente na defesa desta reserva.
15.01.2015



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