Destaque
A reapreciação do Decreto n.º 196/XIII, com a proposta de alteração à Lei n.º 31/2009 que foi hoje, dia 4, aprovada na Assembleia da República na sequência do veto do Sr. Presidente da República à anterior versão é, quanto a nós, mais uma vez um texto profundamente desadequado ao contexto que se vive em Portugal.

Assim, se por um lado clarifica alguns aspectos de pormenor delimitando melhor a actividade dos diplomados em engenharia que podem continuar a assinar projectos de arquitectura, mantém, por outro lado, uma extrema confusão quanto à forma como se propõe enquadrar esses profissionais, mantendo, por exemplo, situações de profunda injustiça face aos outros diplomados que optaram por tirar o curso de arquitectura, e não corrigindo a extemporânea e absurda possibilidade dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia terem acesso a situações privilegiadas na direção de obras, num retorno às piores memórias de uma prática de construção civil que tão graves danos provocou no nosso território.

Por último, mas o mais importante, a redação que agora se apresenta não responde a nenhuma das razões que levaram o Presidente da República a vetar o anterior diploma e nomeadamente o facto de não se ter verificado nenhuma alteração da situação que justifique a alteração de uma lei negociada entre as duas Ordens, dos Engenheiros e dos Arquitectos, há menos de 10 anos, por fim o facto de a redação agora proposta nos remeter de facto para uma situação legal e cultural anterior à vivida antes do 25 de Abril.

Por todas estas razões, a Ordem dos Arquitectos considera que o texto hoje votado representa um péssimo serviço para a qualidade de vida que gostaríamos fosse o objectivo principal das decisões tomadas na Assembleia da República.


José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional
4 de Maio 2018
05.05.2018

estrutura nacional
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Aprovado na 4.ª reunião da Assembleia de Delegados, a 12 de Janeiro de 2018, por proposta do Conselho Directivo Nacional aprovada na 16.ª reunião plenária, de 13 de Dezembro de 2017.
26.01.2018

agenda, notícias e imprensa


A Ordem dos Arquitectos congratula o Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, pela decisão em não promulgar o PL495, agora Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, que pretendia permitir o exercício dos actos próprios do Arquitecto por profissionais sem formação para o efeito, instituindo um retrocesso a uma realidade anterior a 25 de Abril de 1974, ultrapassada e sem justificação no Portugal moderno.

Entendeu o Senhor Presidente da República, que o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, "sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da excepção, nascida antes do 25 de Abril de 1974.”

O gesto do Senhor Presidente da República reflete as preocupações da Ordem dos Arquitectos que tem vindo sucessivamente a alertar os Deputados da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares, a 6.ª Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Sociedade Civil para as graves consequências para a sociedade, para o país, para a economia, para a paisagem e para o património edificado que a promulgação de tal retrocesso significaria.

Diversas figuras públicas e de destaque na sociedade nacional já fizeram questão de demonstrar publicamente a sua opinião contrária ao PL 495, de oposição a um verdadeiro retrocesso civilizacional que pretendia ir contra a vontade popular, já expressa na primeira iniciativa legislativa de cidadãos que desencadeou todo o processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e à reserva dos actos da profissão para os Arquitectos e que agora tem reflexo na Petição n.° 348/XIII - “Arquitectura por Arquitectos”; inicialmente com 11302 assinaturas e que já ultrapassa as 15000.

A OA e todos aqueles que estiveram na primeira linha, mas também na retaguarda, e se esforçaram tanto por ver chegar este momento, estão de parabéns.
07.04.2018

A Ordem dos Arquitectos manifesta o seu desagrado pelo resultado da votação do PL 495/XIII, que hoje teve lugar no plenário da Assembleia da República.

Após uma votação muito dividida e longe de ser unânime, o Parlamento entendeu viabilizar a desastrosa redacção do PL 495/XIII, que assim vem permitir o exercício dos actos próprios da profissão por outros profissionais que não os arquitectos, e consequentemente vem desregulamentar a profissão em oposição à realidade europeia e contra critérios de qualificação profissional e regulação deontológica.

A redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, aprovado na generalidade, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras.

Com efeito, passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000€, por profissionais sem formação específica enquanto aos Arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional.

Mais do que nunca, torna-se necessária uma reflexão sobre o que pretende a sociedade civil, como ficou manifesto nas sucessivas petições legislativas de iniciativa dos cidadãos a favor da Arquitectura e do seu exercício regulado, e aquilo que os Deputados da Assembleia da República consideram.

A mensagem que infelizmente resulta desta votação é a de que o esforço individual para a qualificação e desenvolvimento profissional não compensa, pelo contrário. Ainda, se a cada novo ciclo legislativo se voltam a colocar em causa as conquistas dos cidadãos, apenas se está a premiar o laxismo e a minar a confiança dos cidadãos no Estado.

A Ordem dos Arquitectos não se resigna às consequências desta Lei e pondera a utilização de outros mecanismos jurídicos e políticos a fim de impedir aquilo que considera ser um retrocesso democrático e uma injustiça. A Ordem dos Arquitectos relembra que está em curso no Parlamento a discussão de uma petição, “Arquitectura por Arquitectos”, com mais de 11.000 assinaturas, que versa sobre os exactos temas hoje em debate. A Ordem dos Arquitectos aguarda ainda pela verificação dos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, ao dispor de diversas instâncias jurídicas e políticas em Portugal.

Aos portugueses e a todos os Arquitectos que se juntaram contra o PL 495, a uma só voz, com a sua Ordem, as mais sinceras felicitações pela forma empenhada como se envolveram nesta causa, que é de todos os cidadãos e de todos os arquitectos. A imagem da nossa profissão e o nosso lugar na sociedade refletem bem o nosso dinamismo.

Estamos convictos que Portugal não quer, não precisa e nem merece, tão má lei.
16.03.2018

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A Assembleia Geral da Ordem dos Arquitectos reunida, em sessão extraordinária, em 21 de Fevereiro de 2018 considerando o processo de discussão e redacção na especialidade do Projecto de Lei 495/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, reafirma:
22.02.2018

A Ordem dos Arquitectos, no âmbito da votação na especialidade, dos PL 495/XIII, PL 576/XIII e PL 577/XIII, que decorre na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) e perante a proposta de redacção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem alertar para a grave violação do disposto na Lei n.º 2/2013 de 10 de Janeiro, que dispõe sobre enquadramento legal das associações públicas profissionais; da Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, que respeita à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março, que transpõe a Directiva 2005/36/CE e da Portaria n.º 90/2012 de 30 de março, que designa a Ordem dos Arquitectos como a única autoridade competente em Portugal para o reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito da Directiva 2005/36/CE.

A Ordem dos Arquitectos considera inadmissível e inaceitável que qualquer outra entidade venha a exercer regulação e supervisão deontológica sobre os actos profissionais de Arquitectura, o que a acontecer é uma afronta à profissão e o desmembramento do seu ordenamento jurídico.

A Ordem dos Arquitectos tem repetidamente alertado para as consequências que podem advir da aprovação das redacções apresentadas pelos diversos Grupos Parlamentares, naquilo que mais se assemelha a um exercício sistemático de recombinação, que ignora totalmente o enquadramento legal das ordens profissionais, da profissão de Arquitecto e do sector da construção em Portugal.


José Manuel Pedreirinho
Presidente da Ordem dos Arquitectos
22.02.2018


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A Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos, reunida na última sexta-feira, dia 15 de Dezembro, na sede da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos, no Porto, para analisar, entre outros assuntos, aquilo que tem sido a actuação do Conselho Directivo Nacional relativamente ao Projeto de Lei n.º 495/XIII, e à possibilidade de alguns cidadãos com formação em engenharia virem a poder realizar actos próprios da profissão de arquitecto, entendeu reiterar a confiança depositada na estratégia definida por aquele Conselho.
A Assembleia entendeu ainda ser de especial relevância comunicar aos membros da Ordem dos Arquitectos (à semelhança do que foi comunicado às autarquias) que, a partir de 1 de Novembro de 2017, apenas arquitectos com a inscrição válida na Ordem podem realizar actos próprios da profissão de Arquitecto.
A Assembleia felicitou também unanimemente o colega Manuel Aires de Mateus pelo prémio Pessoa e a Casa da Arquitectura pela recente inauguração.

Porto, 16 de Dezembro de 2017

Pela Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos,

Avelino Oliveira
Presidente
17.12.2017

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Temos o direito a estar indignados.

Como Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos considero que o processo legislativo dos projectos de Lei do PSD e PAN chega a um ponto em que importa esclarecer os Arquitectos e a sociedade em geral, quanto à dimensão do retrocesso a que o Sr Primeiro Ministro se referiu recentemente numa intervenção com a qual manifesto a minha plena concordância:

"Fico sempre arrepiado quando ouço que se quer alterar novamente a legislação para retroceder relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o país teve nos últimos anos e que foi definitivamente consagrar que os projetos de arquitetura são da competência exclusiva dos arquitetos e que mais nenhuma outra profissão, por muito útil que seja à construção, não substitui a mão, o desenho e o saber único que só um arquiteto sabe ter".
07.12.2017

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