Destaque
A Ordem dos Arquitectos congratula o Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, pela decisão em não promulgar o PL495, agora Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, que pretendia permitir o exercício dos actos próprios do Arquitecto por profissionais sem formação para o efeito, instituindo um retrocesso a uma realidade anterior a 25 de Abril de 1974, ultrapassada e sem justificação no Portugal moderno.

Entendeu o Senhor Presidente da República, que o Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, de 3 de Abril de 2018, "sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da excepção, nascida antes do 25 de Abril de 1974.”

O gesto do Senhor Presidente da República reflete as preocupações da Ordem dos Arquitectos que tem vindo sucessivamente a alertar os Deputados da Assembleia da República, os Grupos Parlamentares, a 6.ª Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Sociedade Civil para as graves consequências para a sociedade, para o país, para a economia, para a paisagem e para o património edificado que a promulgação de tal retrocesso significaria.

Diversas figuras públicas e de destaque na sociedade nacional já fizeram questão de demonstrar publicamente a sua opinião contrária ao PL 495, de oposição a um verdadeiro retrocesso civilizacional que pretendia ir contra a vontade popular, já expressa na primeira iniciativa legislativa de cidadãos que desencadeou todo o processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e à reserva dos actos da profissão para os Arquitectos e que agora tem reflexo na Petição n.° 348/XIII - “Arquitectura por Arquitectos”; inicialmente com 11302 assinaturas e que já ultrapassa as 15000.

A OA e todos aqueles que estiveram na primeira linha, mas também na retaguarda, e se esforçaram tanto por ver chegar este momento, estão de parabéns.
07.04.2018

estrutura nacional
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Aprovado na 4.ª reunião da Assembleia de Delegados, a 12 de Janeiro de 2018, por proposta do Conselho Directivo Nacional aprovada na 16.ª reunião plenária, de 13 de Dezembro de 2017.
26.01.2018

agenda, notícias e imprensa


Em meu nome pessoal e de todo o Conselho Directivo Nacional, venho agradecer todo o apoio dos colegas que subscreveram a Moção de Repúdio ao Projecto de Lei 495/XIII/2ª. Um apoio que nos permitiu juntar cerca de 2500 assinaturas num curto espaço de tempo e mais uma vez mostrar a oposição firme de todos os Arquitectos à proposta que viria a ser aprovada.

Um agradecimento, naturalmente, extensível a todos os que nos acompanharam na Assembleia da República e na vigília, junto da sede da Ordem.

Podem contar connosco para a continuação desta luta.

Não vamos desistir.


José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos
21.03.2018

A Ordem dos Arquitectos manifesta o seu desagrado pelo resultado da votação do PL 495/XIII, que hoje teve lugar no plenário da Assembleia da República.

Após uma votação muito dividida e longe de ser unânime, o Parlamento entendeu viabilizar a desastrosa redacção do PL 495/XIII, que assim vem permitir o exercício dos actos próprios da profissão por outros profissionais que não os arquitectos, e consequentemente vem desregulamentar a profissão em oposição à realidade europeia e contra critérios de qualificação profissional e regulação deontológica.

A redacção agora votada vai muito além do alcance inicial, aprovado na generalidade, ao contemplar os agentes técnicos de engenharia e arquitectura, com competência na direcção e fiscalização de obras.

Com efeito, passa a ser possível a direcção e fiscalização de obras até um valor de 1.328.000€, por profissionais sem formação específica enquanto aos Arquitectos continua a ser exigido três anos de experiência profissional.

Mais do que nunca, torna-se necessária uma reflexão sobre o que pretende a sociedade civil, como ficou manifesto nas sucessivas petições legislativas de iniciativa dos cidadãos a favor da Arquitectura e do seu exercício regulado, e aquilo que os Deputados da Assembleia da República consideram.

A mensagem que infelizmente resulta desta votação é a de que o esforço individual para a qualificação e desenvolvimento profissional não compensa, pelo contrário. Ainda, se a cada novo ciclo legislativo se voltam a colocar em causa as conquistas dos cidadãos, apenas se está a premiar o laxismo e a minar a confiança dos cidadãos no Estado.

A Ordem dos Arquitectos não se resigna às consequências desta Lei e pondera a utilização de outros mecanismos jurídicos e políticos a fim de impedir aquilo que considera ser um retrocesso democrático e uma injustiça. A Ordem dos Arquitectos relembra que está em curso no Parlamento a discussão de uma petição, “Arquitectura por Arquitectos”, com mais de 11.000 assinaturas, que versa sobre os exactos temas hoje em debate. A Ordem dos Arquitectos aguarda ainda pela verificação dos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, ao dispor de diversas instâncias jurídicas e políticas em Portugal.

Aos portugueses e a todos os Arquitectos que se juntaram contra o PL 495, a uma só voz, com a sua Ordem, as mais sinceras felicitações pela forma empenhada como se envolveram nesta causa, que é de todos os cidadãos e de todos os arquitectos. A imagem da nossa profissão e o nosso lugar na sociedade refletem bem o nosso dinamismo.

Estamos convictos que Portugal não quer, não precisa e nem merece, tão má lei.
16.03.2018

Foi votada na especialidade a redacção do polémico Projecto Lei 495, na 6.ª Comissão Parlamentar, de Economia, Inovação e Obras Públicas, ao arrepio do processo legislativo que veio a definir que só os arquitectos podem exercer os actos próprios da profissão.

Com esta votação, felizmente não consensual e que divide o Parlamento, os partidos com assento parlamentar decidiram viabilizar uma redacção na especialidade que pretende apenas dar resposta às ambições de determinados grupos profissionais, em detrimento da redacção actual da Lei 31/2009, que veio regulamentar o sector da construção.

A Ordem dos Arquitectos lamenta profundamente a mensagem que os grupos parlamentares deixam à sociedade quanto ao respeito devido à vontade popular expressa na 1.ª iniciativa legislativa de cidadãos, a Petição “Direito da Arquitectura” nº22/IX/1 com 54.839 assinaturas, que resultou na revogação do Decreto 73/73.

A Ordem dos Arquitectos exige o cumprimento da Lei 31/2009, no respeito pela redacção actual que resulta de um longo processo legislativo o qual sempre foi acompanhado de um debate público e alargado na sociedade civil.

Recordamos que se encontra a aguardar agendamento na AR a petição "Arquitectura por Arquitectos”, com 11.000 assinaturas e que solicita a adopção de medidas com vista a garantir que a Arquitectura seja realizada apenas por Arquitectos.

A possibilidade de potencialmente 5000 engenheiros, formados no período abrangido pelo PL 495, e de cerca de 5000 agentes técnicos, conforme os números relativos a 2014 da respectiva associação, poderem vir a assumir competências que são dos Arquitectos, testemunha a forma contraditória como o próprio parlamento pretende a regulação das profissões ao esvaziar as associações públicas de profissionais do seu propósito estatutário.

A Ordem dos Arquitectos apela aos Deputados no sentido de dar coerência ao processo legislativo que levou à Lei 31/2009 e de responder às expectativas de todos os profissionais que, fazendo boa fé, cumpriram com a Lei 31/2009 e obtiveram a respectiva qualificação habilitante para o exercício da sua profissão e se inscreveram na Ordem dos Arquitectos.

A Ordem dos Arquitectos apela aos Deputados que considerem o futuro de Portugal numa Europa que avança para a definição de uma política de Arquitectura e um enquadramento da profissão baseado na qualificação e na formação contínua.

A Ordem dos Arquitectos continuará a interceder junto dos órgãos de soberania no sentido de que não seja desvalorizado o papel dos arquitectos na qualificação do território e continuará a exigir as melhores qualificações para aqueles que nele intervém.


Ordem dos Arquitectos
09.03.2018

“A arquitectura em Portugal passou nas últimas décadas por momentos contraditórios, incluindo várias dificuldades ainda não superadas. Da extraordinária internacionalização de alguns dos nossos melhores, simbolicamente marcada, já aqui se disse, pelos Prémios Pritzker atribuídos a Álvaro Siza Vieira e Eduardo Souto de Moura, a um certo crescimento da encomenda nos anos 90, passando depois pelo impacto verdadeiramente brutal que a crise que o país atravessou teve na profissão, ou mais recentemente por questões de natureza legislativa, que têm inquietado os arquitectos e a respectiva Ordem. Questões sem sentido, no entendimento do Presidente da República, que não confunde o mérito do contributo complementar de outras formações com o respeito estrito do domínio natural e justamente reservado apenas aos arquitectos.

Veja o discurso integral aqui.
06.03.2018

A Ordem dos Arquitectos, na sequência da votação na especialidade do PL 495/XIII/2.ª, na 6.ª Comissão Parlamentar, de Economia, Inovação e Obras Públicas, manifesta o seu profundo desagrado ao tomar conhecimento que um grupo parlamentar se prepara para provocar novas alterações à redacção na especialidade, no sentido de beneficiar, mais uma vez, um grupo particular de profissionais, nomeadamente ao admitir viabilizar o Ponto 10 da redacção proposta:


10 - Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia podem assumir as funções de direcção de obra e direcção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.


É insustentável que o PL 495 (PSD) tenha como justificação a recomendação do Sr. Provedor de Justiça, quando esta se refere especificamente a Licenciados em engenharia civil, e se venha agora estender o alcance da alteração, aos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, extravasando completamente o âmbito inicial.

A Ordem dos Arquitectos já atempadamente alertou a 6.ª Comissão, assim como os partidos com assento na Assembleia da República, para as graves consequências que advêm da desregulação promovida pelo PL 495 (PSD), nomeadamente quanto ao papel das associações públicas profissionais e a qualidade dos serviços prestados por profissionais sem a devida formação habilitante e regulação deontológica, por quem tem a atribuição estatutária.

Mais uma vez, as preocupações já manifestadas pela Ordem dos Arquitectos são ignoradas, sem que alguma vez se tenha realizado um debate sério sobre o enquadramento do Projecto-Lei do PSD.

02.03.2018

A Ordem dos Arquitectos, legalmente designada como a única autoridade competente em Portugal para o reconhecimento das qualificações profissionais em Arquitectura, no âmbito da Diretiva 2005/36/CE, e a entidade legalmente responsável pela regulação da profissão de arquitecto e dos actos profissionais de arquitectura, tendo acompanhado os trabalhos da 6.ª Comissão Parlamentar, de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito dos PL495/XIII, PL576/XIII e PL577/XIII, repudia veementemente a proposta de redacção do Partido Comunista Português, aprovada esta semana na referida comissão.

A Ordem dos Arquitectos adverte para as gravíssimas consequências para o território, para a paisagem edificada e para a regulação das profissões do sector que poderão resultar de uma eventual aprovação de tal proposta no plenário da Assembleia da República.

A possibilidade, agora aberta, de profissionais sem as qualificações adequadas para a prática da Arquitectura, voltarem a intervir no território como no passado, promovendo a sistemática desqualificação do meio urbano, representa um retrocesso político e civilizacional que não pode ter lugar num Portugal do Século XXI.

Não podemos enquanto nação, moderna e europeia, almejar ao progresso e ao desenvolvimento sustentado, ao equilíbrio e à justiça social, enquanto continuamos a alimentar retrocessos sucessivos.

Para os fins que todos desejamos, precisamos dos meios e estes nunca passam, decerto, pela desqualificação, nem pela promoção de interesses particulares em prejuízo da nossa sociedade.

A Ordem dos Arquitectos usará de todos os meios ao seu alcance para travar este absurdo legislativo e confia na avisada actuação, quer do Parlamento, quer os demais órgãos de soberania.
25.02.2018

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A Assembleia Geral da Ordem dos Arquitectos reunida, em sessão extraordinária, em 21 de Fevereiro de 2018 considerando o processo de discussão e redacção na especialidade do Projecto de Lei 495/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, reafirma:
22.02.2018

A Ordem dos Arquitectos, no âmbito da votação na especialidade, dos PL 495/XIII, PL 576/XIII e PL 577/XIII, que decorre na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) e perante a proposta de redacção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem alertar para a grave violação do disposto na Lei n.º 2/2013 de 10 de Janeiro, que dispõe sobre enquadramento legal das associações públicas profissionais; da Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, que respeita à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março, que transpõe a Directiva 2005/36/CE e da Portaria n.º 90/2012 de 30 de março, que designa a Ordem dos Arquitectos como a única autoridade competente em Portugal para o reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito da Directiva 2005/36/CE.

A Ordem dos Arquitectos considera inadmissível e inaceitável que qualquer outra entidade venha a exercer regulação e supervisão deontológica sobre os actos profissionais de Arquitectura, o que a acontecer é uma afronta à profissão e o desmembramento do seu ordenamento jurídico.

A Ordem dos Arquitectos tem repetidamente alertado para as consequências que podem advir da aprovação das redacções apresentadas pelos diversos Grupos Parlamentares, naquilo que mais se assemelha a um exercício sistemático de recombinação, que ignora totalmente o enquadramento legal das ordens profissionais, da profissão de Arquitecto e do sector da construção em Portugal.


José Manuel Pedreirinho
Presidente da Ordem dos Arquitectos
22.02.2018


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A Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos, reunida na última sexta-feira, dia 15 de Dezembro, na sede da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos, no Porto, para analisar, entre outros assuntos, aquilo que tem sido a actuação do Conselho Directivo Nacional relativamente ao Projeto de Lei n.º 495/XIII, e à possibilidade de alguns cidadãos com formação em engenharia virem a poder realizar actos próprios da profissão de arquitecto, entendeu reiterar a confiança depositada na estratégia definida por aquele Conselho.
A Assembleia entendeu ainda ser de especial relevância comunicar aos membros da Ordem dos Arquitectos (à semelhança do que foi comunicado às autarquias) que, a partir de 1 de Novembro de 2017, apenas arquitectos com a inscrição válida na Ordem podem realizar actos próprios da profissão de Arquitecto.
A Assembleia felicitou também unanimemente o colega Manuel Aires de Mateus pelo prémio Pessoa e a Casa da Arquitectura pela recente inauguração.

Porto, 16 de Dezembro de 2017

Pela Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitectos,

Avelino Oliveira
Presidente
17.12.2017

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Temos o direito a estar indignados.

Como Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos considero que o processo legislativo dos projectos de Lei do PSD e PAN chega a um ponto em que importa esclarecer os Arquitectos e a sociedade em geral, quanto à dimensão do retrocesso a que o Sr Primeiro Ministro se referiu recentemente numa intervenção com a qual manifesto a minha plena concordância:

"Fico sempre arrepiado quando ouço que se quer alterar novamente a legislação para retroceder relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o país teve nos últimos anos e que foi definitivamente consagrar que os projetos de arquitetura são da competência exclusiva dos arquitetos e que mais nenhuma outra profissão, por muito útil que seja à construção, não substitui a mão, o desenho e o saber único que só um arquiteto sabe ter".
07.12.2017


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