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NOTA INFORMATIVA . REVOGAÇÃO DO DECRETO 73/73
11.12.2008

Conforme anunciado a 3 de Julho, no contexto da celebração dos dez anos da OA, a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Engenheiros elaboraram uma Proposta Global de Alterações à Lei 116/X (que revoga o Decreto 73/73), que foi entregue em Sede de Especialidade da Assembleia da República no passado dia 30 de Julho,

Recorda-se que a versão original da Lei 116/X, aprovada na generalidade em reunião plenária do Parlamento em 3 de Maio de 2007, é muito lesiva para o exercício profissional dos arquitectos, pois põe em causa grande parte dos seus actos próprios consagrados no Estatuto da OA, bem como a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos "Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos".

A Proposta entregue corrige significativamente os aspectos mais negativos da Lei 116/X, simplificando e clarificando o diploma, redefinindo conceitos técnicos e redefinindo a qualificação dos técnicos para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, bem como para a direcção e fiscalização de obras.

Trata-se de uma proposta razoável, na medida em que garante a globalidade dos actos próprios da profissão de arquitecto consagrados no Estatuto da OA, que foi concertada e trabalhada em conjunto com a OE e com a assessoria jurídica da OA, no sentido de suprimir do texto de Lei original, elaborada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), todos os pontos mais equívocos, contraditórios e lesivos para os arquitectos e para os engenheiros. A proposta mantém alguns pontos de divergência com a Ordem dos Engenheiros, que poderão ainda ser objecto de concertação e que nos empenharemos em salvaguardar.

Abriu-se entretanto um novo e difícil processo negocial em sede de especialidade do Parlamento que se espera poder levar a bom termo, apesar do INCI persistir num conjunto de disposições que são inaceitáveis para a OA e para os arquitectos portugueses.

Para mais informação, juntam-se em formato PDF a versão original do INCI e a Proposta conjunta da OA e da OE.

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