notícias da OA
oa recebida pelo ministro das obras públicas, transportes e comunicações
13.12.2008
O Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações recebeu uma delegação da direcção nacional da OA, composta pelos Arqºs João Belo Rodeia, Manuel Correia Fernandes, Tiago Monte Pegado e Nuno Sampaio, acompanhados pelo consultor jurídico da Ordem, Dr. Gonçalo Meneres Pimentel. Em causa esteve a nova Proposta do MOPTC/INCI para a Revogação do Decreto 73/73, entretanto entregue na Assembleia da República.
A OA considera que o esforço dos três meses de trabalho continuado com a Ordem dos Engenheiros com vista à simplificação e clarificação geral da Proposta inicial do MOPTC/INCI não tem a devida correspondência na nova Proposta.
Por isso, a Ordem enviará oportunamente ao MOPTC a identificação das deficiências assinaladas, defendendo também a consagração/alteração de conceitos e definições fundamentais a partir do acordo OA/OE e de três premissas essenciais:
* A elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura deve competir exclusivamente a arquitectos, validamente inscritos na OA.
* O arquitecto tem direito a exercer a sua profissão de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica, nem concorrência de profissionais sem formação adequada.
* Não pode haver melhores condições de exercício da profissão de arquitecto num Estado Membro da União Europeia fora do Estado-Membro de origem.

Conselho Directivo Nacional
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