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Comunicado
09.02.2009
- Considerando a publicação no Diário da República nº19, de 28 de Janeiro de 2009, do "Concurso Público para a elaboração do projecto de execução do loteamento e três edifícios do Parque de Ciência e Tecnologia de Vila Real", promovido pela Associação para o Desenvolvimento do Régia Douro Park;

- Considerando a tomada de posição a este respeito do Conselho Directivo da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos;

- Considerando as atribuições exclusivas da Ordem dos Arquitectos no que diz respeito à representação e regulação do exercício da profissão de arquitecto em Portugal, conformes ao seu Estatuto (Decreto-Lei nº 176/98 de 3 de Julho);

- Considerando, neste âmbito e designadamente, as obrigações da Ordem dos Arquitectos em "Contribuir para a defesa e promoção da arquitectura e zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos respectivos princípios deontológicos", bem como em "Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados" e "Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional";

- Considerando ainda, neste mesmo âmbito, que a “A intervenção do arquitecto é obrigatória na elaboração ou avaliação dos projectos e planos no domínio da arquitectura";

1.
O Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos apoia de forma clara e inequívoca a denúncia pública do "Concurso Público para a elaboração do projecto de execução do loteamento e três edifícios do Parque de Ciência e Tecnologia de Vila Real", exposta na tomada de posição do Conselho Directivo da Secção Regional do Norte da OA;

2.
O Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, em articulação com o Conselho Directivo da Secção Regional do Norte e a sua assessoria jurídica, iniciará os procedimentos necessários com vista à impugnação judicial do "Concurso Público para a elaboração do projecto de execução do loteamento e três edifícios do Parque de Ciência e Tecnologia de Vila Real".

O Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos

Deliberação aprovada em reunião do dia 6 de Fevereiro de 2009

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