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NOTA INFORMATIVA . REVOGAÇÃO DO DECRETO 73/73
13.05.2009
Foi hoje aprovada, pela Comissão de Obras Públicas da Assembleia da República, a Lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, designadamente de Arquitectura, bem como fiscalização e direcção de obra, e que implica a revogação expressa e definitiva do famigerado Decreto 73/73.
A Ordem dos Arquitectos congratula-se por esta aprovação em sede de especialidade do Parlamento, que se espera confirmada já na próxima sexta-feira, no plenário da Assembleia da República.

Sem prejuízo de posterior tomada de posição pública, a Ordem dos Arquitectos manifesta o seguinte:

1.
Com a revogação do Decreto 73/73, conclui-se um longo caminho em defesa do interesse público para o pleno reconhecimento do direito à Arquitectura e ao exercício profissional dos arquitectos que, desde 1973, envolveu sucessivas gerações de arquitectos e muitos milhares de cidadãos, nomeadamente no âmbito da recente Iniciativa Legislativa de Cidadãos em 2005.

2.
Com a aprovação do novo texto da Lei, na sequência de duas Propostas Globais de Alterações formuladas pela Ordem dos Arquitectos e pela Ordem dos Engenheiros em Julho de 2008 e no início deste ano, e acompanhadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, corrigem-se os aspectos mais lesivos para o exercício profissional dos arquitectos e dos engenheiros contidos na versão original da Lei, aprovada na generalidade em reunião plenária do Parlamento a 3 de Maio de 2007. Simplifica-se e clarifica-se o diploma, redefinindo conceitos técnicos e redefinindo a qualificação dos técnicos para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, bem como para a direcção e fiscalização de obras, e garante-se, no que respeita à Arquitectura e aos arquitectos, o respeito por todos os actos próprios da profissão consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos.

O Conselho Directivo Nacional estará presente no plenário da Assembleia da República no dia 15 de Maio, pelas 10:00 horas para assistir à votação e convida desde já todos os arquitectos e demais interessados a estarem presentes.

Ordem dos Arquitectos
Lisboa, 13 de Maio de 2009

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