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Publicação do diploma que revoga o Decreto 73/73
16.06.2009
O Decreto da Assembleia 290/X, que revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis» foi publicado no Diário da Assembleia da República em 29 de Maio e enviado para promulgação a 4 de Junho.

Conheça o processo legislativo desde 16 de Fevereiro de 2007

Texto do Decreto da Assembleia 290/X [pdf]

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