comunicados
NOVA LEI 31/2009: A ARQUITECTURA COMO ACTO PRÓPRIO DOS ARQUITECTOS E DIREITO DOS CIDADÃOS
07.07.2009

A 3 de Julho passado, no mesmo dia em que a Ordem dos Arquitectos celebrava o seu 11º aniversário, foi publicada em Diário da República a nova Lei 31/2009 que revoga expressamente o Decreto 73/73 e que abre um novo quadro de qualificação profissional para a elaboração e subscrição de projectos, para a apreciação de projectos e para direcção e fiscalização de obras.

O famigerado Decreto 73/73, agora revogado pela nova Lei, permitia que, desde 1973, os projectos de arquitectura pudessem ser elaborados e subscritos por pessoas não qualificadas para o efeito. São conhecidas as suas consequências muito nefastas para a qualidade dos nossos edifícios, das nossas cidades e das nossas paisagens.

Por isso, com a definitiva consagração da arquitectura para arquitectos na nova Lei, estamos diante de um momento histórico e refundador na vida dos arquitectos portugueses e, em simultâneo, de um passo importante para o pleno reconhecimento da arquitectura como um direito dos cidadãos a melhor ambiente construído.

Recorda-se que a OA, há cerca de um ano atrás, partia para este processo negocial em condições muito desfavoráveis, com um diploma já aprovado na generalidade pela Assembleia da República que negava aos arquitectos parte substancial do domínio da arquitectura e dos seus actos profissionais próprios.

Para a conclusão deste difícil processo, revelou-se fundamental a aproximação e empenho conjunto entre as diversas partes envolvidas, designadamente o Ministério das Obras Públicas, a OA e a Ordem dos Engenheiros, que muitos julgariam impossível em face de expectativas distintas e, por vezes, antagónicas.

Ainda assim, entre avanços, complementaridades e cedências mútuas, o acordo foi possível.
E sendo verdade que não é perfeito para qualquer das partes, não é menos verdade que é esta a natureza dos acordos e da vida em democracia, algo de todo impensável em 1973, antes do 25 de Abril.

Estamos certos de que o resultado é globalmente positivo - assegurando o domínio da Arquitectura para arquitectos e salvaguardando os seus actos profissionais próprios - e de que, a partir dele, se abre um novo ciclo de exigência, de responsabilidade e de oportunidades para os arquitectos e para a arquitectura portuguesa. Um novo ciclo que se revelará fundamental para ampliar o reconhecimento dos actos próprios da nossa profissão, por forma a melhorar, no futuro, a presente Lei.

A Lei 31/2009 entrará em vigor no próximo dia 1 de Novembro. Até lá, a Ordem dos Arquitectos promoverá um conjunto de iniciativas que visam esclarecer o conteúdo e o alcance da nova Lei, desde logo num conjunto de notas preparadas pela assessoria jurídica nacional da OA e que serão divulgadas no próximo BA/ Boletim Arquitectos.

O Conselho Directivo Nacional

Documentos

Subscrever E-Newsletter



 

BA

JA

mais

 

Encontre um Arquitecto
OA
OASRN OASRS HABITAR PORTUGAL IAP20 OAPIX CONHECER 1(-)1 CONGRESSO DOS ARQUITECTOS PORTAL DOS ARQUITECTOS
CAE CIALP DoCoMoMo FEPA UIA