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Lei 31/2009 . Sete brevíssimas notas
10.08.2009
sobre o novo regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra (revoga o Decreto 73/73)


Com este conjunto de notas preliminares, preparadas pela Assessoria Jurídica Nacional da OA e já divulgadas no BA/ Boletim Arquitectos, a Ordem dos Arquitectos procura esclarecer os seus membros quanto ao conteúdo e alcance da nova Lei nº 31/09 que revoga o Decreto nº 73/73.

Por favor faça o download do documento em anexo.

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