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COMUNICADO
20.08.2009
O Jornal Público publicou, no passado dia 16 de Agosto, notícia de primeira página com o título "Estado pagou a arquitectos mais de 20 milhões de euros sem concurso" a propósito do Programa de Modernização dos Estabelecimentos de Ensino Secundário, promovido através da Parque Escolar EPE.
Dado que a Ordem dos Arquitectos, ainda que respeitando o trabalho jornalístico em causa, não se revê no sucinto (re)enquadramento dado às declarações do Presidente da OA nessa mesma notícia, cumpre esclarecer a opinião pública e os membros da OA do seguinte:

1.
A Ordem dos Arquitectos reconhece a natureza social, cívica e pública do Programa de Modernização dos Estabelecimentos de Ensino Secundário, promovido através da Parque Escolar EPE, tal como sublinhado publicamente pelo Presidente da OA na cerimónia de apresentação da respectiva Fase 2 no Centro de Congressos de Lisboa, no passado dia 27 de Junho de 2008, e reiterado na cerimónia do Dia Mundial da Arquitectura 2008, no passado dia 6 de Outubro de 2008, na presença da Senhora Ministra da Educação.

2.
Neste sentido, a Ordem dos Arquitectos é sensível a um programa que visa a mais ampla modernização arquitectónica das instalações escolares do ensino secundário de que há memória em Portugal, dotando-as de um conjunto de espaços, equipamentos e infra-estruturas que, não só respondem às exigências contemporâneas da aprendizagem, com incidência em muitos milhares de jovens, como promovem a proximidade dos cidadãos às escolas e a abertura destas às respectivas comunidades.

3.
De igual modo, a Ordem dos Arquitectos não pode deixar de destacar positivamente o envolvimento e a responsabilidade de centenas de arquitectos neste processo, liderando ou integrando as equipas de projecto seleccionadas (que incluem centenas de outros profissionais, designadamente engenheiros e arquitectos paisagistas), cujo trabalho resultará num vasto conjunto de obras de arquitectura que decerto corresponderão ao interesse público do Programa, honrando o exercício da profissão de arquitecto e ampliando o património contemporâneo da arquitectura portuguesa.

4.
Neste contexto, importa sublinhar que todos os arquitectos envolvidos estão obrigados a respeitar a legislação em vigor na elaboração dos projectos, sujeitando-se aos pareceres das entidades competentes para o efeito, designadamente do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) no caso das escolas que constituam imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como aquelas inscritas em zonas de protecção patrimonial, dado que é ao IGESPAR que, cumprindo a sua missão pública, compete pronunciar-se vinculativamente sobre estes projectos. Recorda-se que, nos termos da lei, a pronúncia positiva do IGESPAR sobre qualquer projecto implica o reconhecimento da sua mais-valia patrimonial em função da conservação e/ou valorização propostas para o objecto em causa.

5.
Por outro lado, não é menos verdade que a Ordem dos Arquitectos - tal como o Conselho de Arquitectos da Europa - sempre defendeu que a encomenda de arquitectura com financiamento público deveria implicar concursos públicos de arquitectura, enquanto possibilidade de selecção do melhor projecto entre melhores, de abertura à criatividade e inovação arquitectónicas e de salvaguarda de idêntico direito de acesso à encomenda a todos os arquitectos, na certeza de ser esta também uma exigência de exemplaridade do Estado neste âmbito, bem como de defesa dos consumidores e do interesse público.

6.
Ainda assim, a Ordem dos Arquitectos compreende as circunstâncias específicas deste Programa Público, designadamente no que diz respeito às suas características processuais particulares e ao seu apertado calendário de execução. Porém, num Programa que implica a encomenda de centenas de projectos com financiamento público, a OA continua a defender que os critérios de selecção das equipas para encomenda de projecto deveriam ser tão objectivos quanto possível, contemplando adjudicações directas, concursos públicos com prévia qualificação e concursos públicos sem prévia qualificação.

7.
A Ordem dos Arquitectos não esteve - e não tinha que estar - na origem deste Programa, nem esteve envolvida - e não poderia estar - nas adjudicações directas da encomenda às respectivas equipas de projecto. Aliás, quando a actual Direcção Nacional da OA iniciou funções, já o Programa decorria nas suas primeiras fases. Porém, desde o primeiro momento procurou sensibilizar o Ministério da Educação e a Parque Escolar para a promoção de concursos públicos de arquitectura, bem como para a necessidade de dar a conhecer os resultados do Programa, sujeitando-os ao juízo crítico, bem como ao escrutínio e à participação das comunidades e dos cidadãos.

8.
Assim, após sucessivos contactos e reuniões desde a segunda metade de 2008, a Ordem dos Arquitectos entregou, em Abril do corrente ano, uma Proposta formal visando a promoção de um conjunto significativo de concursos de arquitectura sem prévia qualificação para a última fase do Programa de Modernização dos Estabelecimentos de Ensino Secundário, bem como de iniciativas que procurassem revelar a experiência do Programa, proposta esta que concerteza mereceu a melhor atenção da Tutela e da Parque Escolar, mas que, por ausência de resposta formal até ao momento, não foi ainda possível implementar.

Ordem dos Arquitectos
Conselho Directivo Nacional
19 de Agosto de 2009

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