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ASSEMBLEIA GERAL REFORÇA POSIÇÃO DA ORDEM SOBRE A PARQUE ESCOLAR EPE
13.08.2010
A Assembleia Geral Extraordinária da OA do passado dia 22 de Julho aprovou deliberação sobre a Parque Escolar EPE, proposta pelo Conselho Directivo Nacional, reforçando e vinculando a posição da OA nesta matéria e instando a que a Encomenda Pública de Arquitectura nas próximas Fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário resulte de Concursos Públicos de Concepção, no cumprimento do Código dos Contratos Públicos.
Transcreve-se, na íntegra, a deliberação aprovada:
* Considerando o disposto no Esclarecimento do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos – "Ordem dos Arquitectos, Encomenda Pública e Parque Escolar . Uma Cronologia" – publicado no website nacional da OA a 29 de Março de 2010 e entretanto actualizado, que visou e visa dar pleno conhecimento da posição e actuação da OA no quadro do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, muito em particular quanto à respectiva Encomenda de Arquitectura;

* Considerando, em particular, as Deliberações e Documentos Públicos que sustentam a posição da OA sobre a Encomenda de Arquitectura com financiamento público, designadamente as deliberações dos últimos Congressos da OA, tal como a Moção de Orientação Global do 12º Congresso dos Arquitectos, assim como os Manifestos da OA para as Eleições Europeias e Legislativas;

* Considerando, ainda, a Comunicação da OA na Audição da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre o Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário do passado dia 31 de Março, designadamente no que diz respeito à respectiva Encomenda de Arquitectura;

* Considerando, também, os Concursos Públicos de Concepção em Arquitectura que entretanto resultaram da Iniciativa Parque Escolar/ Europan Portugal e que contaram com a colaboração dos Serviços de Concursos das Secções Regionais da Ordem dos Arquitectos na melhor adequação dos respectivos Termos de Referência, assim como com a participação da OA nos Júris respectivos;

* Considerando, por fim, que o Concurso Público de Concepção constitui o melhor procedimento para a Encomenda Pública de Arquitectura, por salvaguardar a selecção de projectos segundo critérios assentes na qualidade arquitectónica e na sustentabilidade do ciclo de vida do edificável, e que o Estado, por via do Código dos Contratos Públicos, veio reconhecer isto mesmo, pois reservou em sede de contratação pública um regime especifico para os trabalhos de concepção no campo da Arquitectura;


A Assembleia Geral Extraordinária da OA, reunida no dia 22 de Julho de 2010, delibera o seguinte:

1. Apoiar a firme reivindicação do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos junto da Parque Escolar, EPE no sentido de que a Encomenda de Arquitectura das próximas Fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário resulte exclusivamente de Concursos Públicos de Concepção, conforme o disposto no Código dos Contratos Públicos e sem prejuízo do disposto no Código dos Direitos de Autor;

2. Apoiar a participação da Ordem dos Arquitectos no Grupo de Trabalho conjunto com a Parque Escolar, EPE com vista à definição das linhas orientadoras para os modelos de Encomenda e Contratação de Arquitectura das próximas Fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, instando a Parque Escolar EPE a ultrapassar o actual impasse nos trabalhos deste mesmo do Grupo de Trabalho;

3. Apoiar a reivindicação da Ordem dos Arquitectos junto da Parque Escolar EPE para o pleno envolvimento dos Serviços de Concursos das Secções Regionais da OA, dados a experiência e o conhecimento de que dispõem, no quadro da preparação e implementação dos Concursos Públicos de Concepção de Arquitectura nas próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário;

4. Apoiar a reivindicação do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos junto da Parque Escolar, EPE no sentido de melhor esclarecer publicamente quais os critérios para a selecção dos Projectistas/ Equipas de Projecto entretanto contratados por ajuste directo nas anteriores fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, assim como, em nome da transparência pública e sem prejuízo de questões de ordem legal que possam eventualmente caber, fazer divulgar todos os Projectistas/ Equipas de Projecto que apresentaram voluntariamente candidaturas para Encomenda de Projecto junto da Parque Escolar, EPE.

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