comunicados
ESCLARECIMENTO: ORDEM DOS ARQUITECTOS, ENCOMENDA PÚBLICA E PARQUE ESCOLAR . CRONOLOGIA ACTUALIZADA
12.08.2010
Por forma a melhor esclarecer os membros da OA quanto à posição e actuação da Ordem, nos últimos dois anos, no quadro do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, muito em particular quanto à respectiva Encomenda de Arquitectura, junta-se cronologia sumariada a este respeito:
2007 . 21 Fevereiro
Criação da Parque Escolar EPE como pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, sob tutela do Ministério das Finanças e do Ministério da Educação.

2007 . Março/ Dezembro
Início da actividade da Parque Escolar EPE. São adjudicados, por ajuste directo, os Projectos de Arquitectura para as Fases 0 e 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário (30 escolas). São assumidos compromissos para os Projectos de Arquitectura da Fase 2 (75 escolas) do mesmo Programa. Designadamente entre Fevereiro e Setembro de 2007, não há registo de qualquer tomada de posição interna ou pública do Conselho Directivo Nacional da OA sobre a Encomenda de Arquitectura da Parque Escolar EPE.

2008 . 30 Janeiro
Carta do Conselho Directivo da Secção Regional Sul da OA para a Parque Escolar EPE na qual refere ser "a adjudicação por Concurso de Concepção a forma mais apropriada de promover obras de qualidade, programadas e com um real controlo de custos", disponibilizando o respectivo serviço de concursos para o efeito.

2008 . 20 Fevereiro
Nova carta do Conselho Directivo da Secção Regional Sul da OA para a Parque Escolar EPE, reiterando a disponibilidade do serviço de concursos da SRS para a elaboração de Concursos de Concepção em Arquitectura.

2008 . 29 Fevereiro
Eleições para os Órgãos Sociais Nacionais da Ordem dos Arquitectos, mandato 2008-2010

2008 . 17 Março
Tomada de Posse dos Órgãos Sociais Nacionais da Ordem dos Arquitectos, mandato 2008-2010. Conselho Directivo Nacional estabelece como prioridade central a urgente renegociação da Proposta de Lei 116/X que, apesar de propor revogar o Decreto 73/73, é muito lesiva para os actos próprios da profissão de arquitecto. Inicia-se um delicado processo negocial, apenas totalmente concluído a 30 de Outubro 2009, com a publicação em Diário da República da Portaria 1379/2009.

2008 . 14 Maio
Reunião da OA com Ministra da Educação, Dra Maria de Lurdes Rodrigues, na presença de representantes da Parque Escolar EPE. OA aborda os Critérios da Encomenda de Arquitectura para o Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, e propõe a urgente implementação de Concursos Públicos de Concepção. Ministra da Educação concorda, em princípio, com a possibilidade de realização de um número de Concursos Públicos de Arquitectura na Fase 3 do Programa, a determinar.

2008 . 27 Junho
Apresentação da Fase 2 do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário no Centro de Congressos de Lisboa, com presença do Presidente da OA. Na ocasião, o Presidente da OA afirma publicamente: " (...) recordo que a Ordem dos Arquitectos sempre considerou que a encomenda pública de arquitectura deverá genericamente resultar de concurso público de concepção, enquanto possibilidade de idêntico direito a todos os arquitectos e enquanto instrumento de selecção do melhor projecto entre melhores, na certeza de ser esta também uma exigência de defesa do interesse público (...)".

2008 . 15 Julho
Carta da OA para a Parque Escolar EPE, onde se lê: " (...) a Ordem dos Arquitectos considera indispensável a abertura da encomenda ao concursamento público no âmbito da terceira fase do mesmo Programa, através de um conjunto de Concursos Públicos de Concepção sem prévia qualificação em moldes a acordar (...) ".
Em anexo segue Minuta de Protocolo Genérico de Colaboração a celebrar entre a Parque Escolar EPE ea OA, onde se lê: " (...) Os programas, projectos e acções de colaboração a desenvolver, designadamente no âmbito (...) de Concursos Públicos de Concepção sem prévia qualificação, serão objecto de adenda ao presente protocolo (...) ".

2008 . 10 Outubro
Ministra da Educação presente na Celebração do Dia Mundial da Arquitectura, na Sede Nacional da OA. Na ocasião, o Presidente da OA reafirma publicamente: " (...) Permita-me também, Senhora Ministra, recordar, que, numa altura em que está em curso um amplo e inédito processo de remodelação das instalações das escolas do ensino secundário, através da Parque Escolar, e que envolve já centenas de arquitectos, a Ordem mantém-se disponível para a mais ampla colaboração e participação, em moldes a equacionar. Neste contexto, como sabe, consideramos desejável um conjunto específico de concursos públicos, que decerto enriquecerão este importante processo e que permitirão a abertura da encomenda àqueles que lhe têm menos condições de acesso, nomeadamente os arquitectos mais jovens (...) ".

2009 . 9 Março
Nova Reunião da OA com Ministra da Educação, na presença de representantes da Parque Escolar EPE. OA manifesta insatisfação por não haver resposta da Parque Escolar EPE à proposta da Ordem enviada a 15 de Julho de 2008, e insiste para a implementação de Concursos Públicos de Concepção de Arquitectura no Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

2009 . 7 Abril
Carta da OA para a Ministra da Educação, onde se lê que " (...) a Encomenda Pública de Arquitectura deverá genericamente resultar de Concurso Público de Concepção (...) " e onde, uma vez mais, se propõe para o Programa do Parque Escolar " (...) um conjunto de Concursos Públicos de Concepção sem prévia qualificação no contexto do mesmo Programa, em número e moldes a acordar, com o envolvimento dos Serviços de Concursos da Ordem dos Arquitectos, nos âmbitos da Secção Regional Norte e da Secção Regional Sul da OA (...) ".

2009 . 8 Abril
Nova Reunião da OA com Ministra da Educação, na presença de representantes da Parque Escolar EPE. OA apresenta proposta de colaboração com a Parque Escolar EPE onde insiste na necessidade de implementação de Concursos Públicos de Concepção de Arquitectura no Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário ainda na Fase 3 do Programa. Ministra da Educação reafirma a disponibilidade para a realização de Concursos Públicos de Arquitectura, no quadro de colaboração entre a OA e a Parque Escolar EPE.

2009 . 23 Abril
Carta da OA à Parque Escolar EPE, com cópia para a Ministra da Educação (4 Maio), em que " (...) considera indispensável a abertura da Encomenda ao concursamento público no âmbito da terceira fase do mesmo Programa, através de um conjunto de Concursos Públicos de Concepção sem prévia qualificação em moldes a acordar (...)", no âmbito de protocolo a celebrar.

2009 . 6 Maio
Resposta da Parque Escolar EPE à carta da OA, com proposta de realização de reunião. Por alegados motivos de agenda, esta reunião não tem lugar. Fase 3 do Programa em curso.

2009 . 13 Maio
No âmbito das Eleições Europeias, a OA apresenta a partidos, coligações e movimentos políticos o Manifesto Arquitectura na Europa: 10 Recomendações para melhor Ambiente Construído, onde se lê na Recomendação 4 (Zelar por critérios de qualidade na encomenda europeia de arquitectura): "Zelar para que a encomenda de arquitectura, em particular aquela que beneficia de financiamento público, implique procedimentos que garantam a selecção de projectos de arquitectura segundo critérios assentes na qualidade arquitectónica e na sustentabilidade do ciclo de vida do edificável. Por outro lado, adoptar medidas que permitam a concorrência aberta e equitativa nos mercados de serviços de arquitectura, incluindo a revisão das Directivas Europeias aplicáveis, assegurando condições para a inovação e para a emergência de jovens talentos".

2009 . 15 Maio
Após dura negociação entre a OA e demais parceiros, é aprovada pela Assembleia da República a futura Lei 31/2009, com revogação expressa do Decreto 73/73.

2009 . 3 Julho
É publicada, em Diário da República, a nova Lei 31/2009.

2009 . 4 Agosto
No âmbito das Eleições Legislativas, a OA apresenta a partidos, coligações e movimentos políticos o Manifesto Arquitectura em Portugal, Qualidade e Sustentabilidade do Ambiente Construído, onde se lê na Proposta 3 (Definir Critérios para a Encomenda Pública de Arquitectura em Portugal): "A Encomenda de Arquitectura, em particular aquela que beneficia de financiamento de dinheiros públicos, deve salvaguardar o interesse público, ou seja, deve implicar a selecção de projectos de arquitectura segundo critérios assentes na qualidade arquitectónica e na sustentabilidade do ciclo de vida do edificável. Deve igualmente permitir a concorrência aberta e equitativa entre arquitectos, tal como é prática corrente na maioria dos Estados-Membros da União Europeia".

2009 . 20 Agosto
Comunicado da OA sobre notícia do Jornal Público, onde confirma não ter havido resposta, por parte da Parque Escolar EPE, à sua proposta de implementação de "um conjunto significativo de concursos de arquitectura sem prévia qualificação" no Programa e onde se lê: " (...) a Ordem dos Arquitectos sempre defendeu que a encomenda de arquitectura com financiamento público deveria implicar concursos públicos de arquitectura, enquanto possibilidade de selecção do melhor projecto entre melhores, de abertura à criatividade e inovação arquitectónicas e de salvaguarda de idêntico direito de acesso à encomenda a todos os arquitectos, na certeza de ser esta também uma exigência de exemplaridade do Estado neste âmbito, bem como de defesa dos consumidores e do interesse público (...) ", defendendo " (...) critérios de selecção das equipas para encomenda de projecto (...) tão objectivos quanto possível (...)".

2009 . 12 a 25 Setembro
Campanha Eleitoral para as Eleições Legislativas.

2009 . 27 Setembro
Eleições Legislativas.

2009 . 26 Outubro
Tomada de Posse do XVIII Governo Constitucional. OA solicita reunião à Ministra da Educação, Dra Isabel Alçada, de cuja agenda proposta faz parte a Encomenda de Arquitectura da Parque Escolar EPE, que apenas terá lugar a 10 de Março de 2010.

2009 . 30 Outubro
Publicação da Portaria 1379/2009, no âmbito da nova Lei 31/2009 de 3 de Junho.

2009 . 12 Dezembro
Realização do 12º Congresso dos Arquitectos, onde, na Moção de Orientação Global (capítulo Arquitectura e Exercício Profissional), aprovada por unanimidade, se lê: O Estado deve " Estabelecer - tanto ao nível central, quanto aos níveis regional e local - critérios objectivos, mesuráveis e exemplares para a encomenda pública de arquitectura, salvaguardando a especificidade da prestação dos serviços de arquitectura, privilegiando a qualidade da concepção em arquitectura e considerando a durabilidade, sustentabilidade e eficiência energética da construção, a previsão do custo em função do tempo total de vida do edificável, e o impacto na melhoria do Ambiente Construído e na Qualidade de Vida" ; o Estado deve "Privilegiar - tanto ao nível central, quanto aos níveis regional e local - o concursamento público de concepção na encomenda de arquitectura com financiamento público, estabelecendo percentagens objectivas para concursos sem prévia qualificação e com prévia qualificação, por forma a garantir a possibilidade da escolha do "melhor entre melhores" e a Qualidade da Arquitectura, reservando outras formas de encomenda para situações pontuais, excepcionais e justificadas".
Nas Conclusões do 12o Congresso, aprovadas por larga maioria, lê-se: "A encomenda pública de arquitectura, realizada através de concurso público, é central para o Direito à Arquitectura" e "O Concurso Público é a forma de encomenda pública que melhor serve e defende o promotor e o consumidor, assegurando a qualidade da Arquitectura".

2010 . 11 Fevereiro
Reunião com OA, por solicitação da Parque Escolar EPE, onde esta apresenta a intenção de proceder à Encomenda de Arquitectura por Concurso Público, incluindo Concursos de Concepção sem prévia qualificação, para as cerca de 150 escolas das últimas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, salvo aquelas em que estejam envolvidos direitos de autor. Proposta de constituição de um Grupo de Trabalho para o efeito entre a Parque Escolar EPE e a OA.

2010 . 12 Fevereiro
Carta enviada pela Parque Escolar EPE à OA, em que formaliza a proposta de constituição de Grupo de Trabalho conjunto para definição dos modelos de encomenda e contratação a adoptar para as próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

2010 . 15 Fevereiro
Artigo do Presidente da OA publicado no Jornal Público, onde, para além do balanço da actuação da OA face ao processo de Encomenda de Arquitectura da Parque Escolar EPE em que, uma vez mais, se defende que tal Encomenda deveria resultar de Concursos Públicos de Concepção, se lê a este propósito:
" (...) A OA considera esta situação insustentável, tanto mais que, passados três anos sobre a constituição da Parque Escolar EPE, estão manifestamente ultrapassados os pressupostos invocados para o actual regime de excepção da sua encomenda. Pelas razões apontadas, a OA reclama da Parque Escolar EPE a abertura de concursos públicos de concepção em arquitectura para as mais de 100 escolas das próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, com critérios e condições que garantam a mais ampla participação possível dos profissionais representados pela Ordem dos Arquitectos (...)".

2010 . 17 Fevereiro
Esclarecimento público da OA, divulgando, na íntegra, o texto enviado para publicação ao Jornal Público.

2010 . 19 Fevereiro
OA, em reunião da Comissão Executiva, delibera integrar Grupo de Trabalho com a Parque Escolar EPE para definição dos modelos de encomenda e contratação a adoptar para as próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

2010 . 10 Março
Reunião da OA com Ministra da Educação, Dra Isabel Alçada, com a presença de representantes da Parque Escolar EPE. OA insiste em que a Encomenda de Arquitectura nas próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário resulte de Concursos Públicos, preferencialmente de Concepção, conforme o disposto no Código dos Contratos Públicos.

2010 . 11 Março
Reunião do Conselho Nacional de Delegados sob o tema Encomenda Pública de Arquitectura. Constituído Grupo de Trabalho para o efeito, com o objectivo inicial de proceder a levantamento de toda a informação disponível a este respeito no quadro de actuação da AAP (Associação dos Arquitectos Portugueses) e da OA.

2010 . 12 Março
OA, em reunião do Conselho Directivo Nacional, ratifica decisão da Comissão Executiva (19 Fevereiro) para integrar Grupo de Trabalho conjunto com a Parque Escolar EPE. Para além do Presidente da OA, a delegação da Ordem integra representantes dos Serviços de Concursos das Secções Regionais Norte e Sul, e a assessoria jurídica nacional.

2010 . 16 Março
Carta da OA enviada à Parque Escolar EPE, informando qual a delegação da OA no Grupo de Trabalho que visa definir as linhas orientadoras para os modelos de encomenda e contratação das próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

2010 . 31 Março
Audição da OA na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre a Parque Escolar EPE, onde a OA faz balanço da respectiva actuação, defende o Concurso Público de Concepção como o melhor procedimento para a Encomenda Pública de Arquitectura, e reivindica tal procedimento para as próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

2010 . 13 Abril
Primeira reunião do Grupo de Trabalho conjunto entre a Parque Escolar EPE e a OA, cuja delegação inclui representantes dos Serviços de Concursos da Ordem, com a finalidade de definir as linhas orientadoras para os modelos de encomenda e contratação das próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário. A Parque Escolar EPE declara ter a intenção de que a respectiva Encomenda de Arquitectura futura seja realizada através de Concursos Públicos, ficando com a responsabilidade de enviar à OA as condições/pressupostos para essa mesma Encomenda, por forma à Ordem, através dos seus Serviços de Concursos, poder equacionar e propor modelos/procedimentos para o efeito.

2010 . 28 Abril
Reunião preparatória das Assessorias Jurídicas da Parque Escolar EPE e da OA, a fim de esclarecer mutuamente a natureza dos modelos de encomenda e contratação previstos no Código dos Contratos Públicos. O representante da OA defende, uma vez mais, as vantagens do Concurso Público de Concepção para a Encomenda de Arquitectura.

2010 . 31 Maio
Carta da OA enviada à Parque Escolar EPE, manifestando preocupação por não ter havido quaisquer consequências da primeira reunião do Grupo de Trabalho conjunto, e instando a Parque Escolar EPE a estabelecer um calendário de reuniões conjuntas, assim como ao urgente envio à Ordem das condições/pressupostos para a Encomenda de Arquitectura para as próximas fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

2010 . 22 Julho
A Assembleia Geral Extraordinária da OA aprova deliberação sobre a Parque Escolar EPE, proposta pelo Conselho Directivo Nacional, reforçando e vinculando a posição da OA nesta matéria e instando a que a Encomenda Pública de Arquitectura nas próximas Fases do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário resulte de Concursos Públicos de Concepção, no cumprimento do Código dos Contratos Públicos.

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