notícias da OA
Dois Concursos Públicos lançados pela Câmara Municipal de Aveiro inaceitáveis
16.09.2010
O CDN tem assento na Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (CCP), comissão presidida pelo Presidente do Inci, Instituto da Construção e do Imobiliário, que tem por missão fazer o acompanhamento da aplicação do código e promover as correções necessárias ao seu bom funcionamento.
Neste sentido, o Conselho Directivo Nacional irá apresentar ao Senhor Presidente do Inci, com base nos resultados da monitorização feita pelas Secções Regionais da OA dos concursos que têm sido lançados pela administração pública, um conjunto de propostas de alteração ao CCP que impossibilitem situações como aquelas agora apresentadas no comunicado.
O CDN agirá sempre, em cumprimento do Estatuto da Ordem dos Arquitectos - Decreto-Lei da República, na defesa intransigente da transparência e do rigor. Na defesa do interesse público.



OA-SRN emite Comunicado aos Membros sobre os concursos públicos publicados no dia 9 de Setembro.

Comunicado aos Membros


A Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos, OASRN, DECLARA como INACEITÁVEIS os seguintes concursos públicos, promovidos pela Câmara Municipal de Aveiro, e publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 176, de 9 de Setembro de 2010:

_ Concurso Público para a Elaboração de todas as fases dos projectos de arquitectura e especialidades para os novos Centros Escolares de Cacia, Parque Desportivo de Aveiro (PDA), Santa Joana, São Bernardo (EB2,3), Oliveirinha e Nariz
(Anúncio de procedimento n.º 4142/2010);

_ Concurso Público para a Elaboração de todas as fases dos projectos de arquitectura e especialidades das Escolas a Requalificar/Ampliar de Eixo, Solposto, São Jacinto, Requeixo e Barrocas
(Anúncio de procedimento n.º 4143/2010).

Os referidos concursos públicos prevêem um prazo de nove dias para entrega das propostas, e definem como critério de adjudicação, o do mais baixo preço.

No entanto, exigem, como condição de adjudicação, a apresentação de Estudo Prévio para cada uma das escolas, correspondendo a 6 e 5 por concurso, respectivamente, de acordo com o estabelecido no art.º 5.º da Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho, no referido prazo de nove dias (Programa do procedimento, Ponto i da alínea c) do n.º1 da Cláusula 10.ª).

Os projectos não serão sujeitos a qualquer avaliação, servindo unicamente para aceitar ou rejeitar as propostas concorrentes. A não apresentação dos 6 e 5 projectos solicitados é um factor de exclusão da proposta (artigo 146.º. n.º 2, alínea d) do CCP.

Para além de outras situações anómalas suscitadas na análise sumária das peças dos procedimentos, a OASRN mais uma vez reafirma que a prática profissional da Arquitectura não se coaduna com prazos de nove dias para desenvolvimento dos vários projectos exigidos em cada concurso ao nível de Estudo Prévio.

Não estando salvaguardados os Princípios da própria actividade profissional da Arquitectura, nem tão pouco os Princípios da efectiva Concorr&ecir c;ncia e da Defesa do Interesse Público, a OASRN, ao declarar estes concursos como inaceitáveis, alerta para o disposto do n.º 8 do Artigo 7.º do Regulamento de Deontologia, a cujo cumprimento os membros da OA estão obrigados.

Na sequência deste comunicado, e tendo em consideração a gravidade dos factos acima referidos, irá, a OA, promover a apresentação de respectiva queixa ao Ministério Público, assim como dará conhecimento da mesma às entidades com responsabilidade na observação da correcta aplicação do Código dos Contratos Públicos.

15 de Setembro de 2010

Pelouro da Encomenda
Conselho Directivo da OASRN

Subscrever E-Newsletter



 

BA

JA

mais

 

Encontre um Arquitecto
OA
OASRN OASRS HABITAR PORTUGAL IAP20 OAPIX CONHECER 1(-)1 CONGRESSO DOS ARQUITECTOS PORTAL DOS ARQUITECTOS
CAE CIALP DoCoMoMo FEPA UIA
TERÇAS TÉCNICAS