outras notícias
Decreto-Lei estabelece regras de realização de estágios profissionais
03.03.2011
Aprovado hoje pelo Conselho de Ministros, o diploma estabelece as regras de realização de estágios profissionais "(...) incluindo os que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional para o acesso a uma profissão."

O Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Março informa que o Decreto-Lei pretende "disciplinar os termos e condições em que se processa a realização de estágios profissionais. Nomeadamente, o facto de os estágios profissionais em causa passarem a ser obrigatoriamente remunerados.

Do regime estabelecido por este Decreto-Lei destaca-se:
*A atribuição obrigatória de um subsídio de estágio, cujo valor tem como limite mínimo o valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (em 2011, este valor é de €419,22);
*A obrigatoriedade da redução a escrito do contrato de estágio, do qual devem constar o valor do subsídio de estágio, o seu período de duração, a identificação da área em que o estágio se desenvolve e as tarefas que atribuídas ao estagiário;
*O seu local de realização e os tempos de realização das actividades do estágio;
*A existência de um orientador de estágio.
(...)

Estabelecem-se, ainda, as situações que podem conduzir à suspensão e à cessação do contrato de estágio, fixando-se também um regime contra-ordenacional para violações ao regime que agora se cria.
(...)

Este Decreto-Lei é aprovado na sequência do acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, em Junho de 2008. Nesse acordo ficou consignada, em sede do combate à precariedade ilegal e de redução da precariedade legal, a proibição da realização de estágios profissionais extra-curriculares não remunerados."

Subscrever E-Newsletter



 

BA

JA

mais

 

Encontre um Arquitecto
OA
OASRN OASRS HABITAR PORTUGAL IAP20 OAPIX CONHECER 1(-)1 13 CONGRESSO DOS ARQUITECTOS PORTAL DOS ARQUITECTOS
CAE CIALP DoCoMoMo FEPA UIA
TERÇAS TÉCNICAS