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Eduardo Souto de Moura . Burgo Empreendimento - Edifício de Escritórios e Comércio
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PROPOSTA 07 . GARANTIR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITECTURA ATÉ - E APÓS - 2015
05.06.2011
Ao longo da campanha eleitoral para as Eleições Legislativas 2011, a Ordem dos Arquitectos divulga as Propostas do Manifesto que enviou a todos os Partidos, Coligações e Movimentos concorrentes.
A Proposta 07 do Manifesto implica Garantir a Qualidade da Prestação de Serviços de Arquitectura até - e após - 2015, de acordo com as seguintes iniciativas, medidas, acções e sugestões:

40. Defender a Qualidade da Prestação de Serviços de Arquitectura em Portugal implica, desde logo, garantir a regulação da profissão de arquitecto pela sua Ordem profissional. A Arquitectura, enquanto resultado do exercício profissional dos arquitectos, tem forte impacto no Ambiente Construído e no bem-estar dos cidadãos. Este interesse público relevante da Arquitectura e do exercício profissional dos arquitectos justificou especial reserva na Directiva Qualificações (2005/36/CE de 7 de Setembro, transposta para a Lei 9/2009 de 4 de Março), a par de médicos, médicos dentistas, enfermeiros e médicos veterinários. Neste quadro de reconhecimento público, importa que o exercício profissional dos arquitectos tenha a regulação adequada à acrescida responsabilidade e aos riscos associados, por forma a acautelar a confiança, a segurança e a qualidade da sua prestação de serviços, ou seja, a salvaguardar a Qualidade da Arquitectura enquanto bem-comum fundamental para a vida dos cidadãos.

41. Importa que o Estado assuma as suas responsabilidades no âmbito da avaliação e acreditação dos Cursos de Arquitectura em Portugal, designadamente através da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. A avaliação de todos os Cursos deve ser objectiva e periódica e os seus resultados devem ser transparentes, públicos e comparáveis, estimulando maior exigência na qualidade do ensino da arquitectura e cumprindo o direito à informação que assiste aos cidadãos, essencial para a livre escolha.

42. De igual modo, de acordo com as recomendações do Conselho dos Arquitectos da Europa, importa que a revisão em curso da Directiva Qualificações garanta que a exigência mínima requerida para a duração dos Estudos em Arquitectura seja de cinco anos, acrescida por um período de Experiência Profissional Qualificadora dos futuros prestadores de serviços de arquitectura que seja uniforme nos Estados-Membros da União.

43. Sendo certo que, na maioria dos casos, o nível de exigência dos Cursos de Arquitectura tem sido crescente, importa sublinhar que a garantia de qualidade do Ensino da Arquitectura e da consequente Experiência Profissional Qualificadora é hoje crucial para os futuros prestadores de serviços de Arquitectura, dadas as profundas alterações e a acrescida responsabilidade a que o exercício da profissão de arquitecto foi sujeito nos últimos anos em Portugal. Por um lado, ao invés do que sucedia até à década de 90 do século passado, os estudantes de arquitectura não têm contacto com o modus operandi do exercício profissional, nem existem já condições para que tal suceda, dada a respectiva quantidade. Por outro, importa que os arquitectos em início de carreira profissional estejam cada vez mais aptos a enfrentar um quadro de responsabilidades muito exigente.

44. Neste mesmo âmbito, dada a especificidade disciplinar e profissional, importa rever o actual modelo da Docência Universitária nos Cursos de Arquitectura, designadamente no contexto da Carreira Académica e da respectiva Avaliação e Acreditação. Na verdade, à imagem do que sucede nas melhores Escolas de Arquitectura no Mundo, a Docência nos Cursos de Arquitectura, designadamente nas disciplinas de Projecto, deve salvaguardar o justo equilíbrio entre a carreira académica enquanto investigação com o mérito da experiência profissional. Sendo certo que a primeira é vital para o desempenho das Escolas de Arquitectura, o actual modelo penaliza excessivamente a segunda, abrindo caminho para que o Corpo Docente das Escolas de Arquitectura possa vir a ser constituído, por absurdo, apenas (ou sobretudo) por docentes doutorados sem experiência profissional.

45. A implementação da Declaração de Bolonha em Portugal implicou que a formação em Arquitectura, acautelando o disposto na Directiva Qualificações, fosse enquadrada em Mestrados Integrados. A conclusão dos Estudos de Arquitectura obriga assim à obtenção do título de Mestre para todos os futuros prestadores de serviços de arquitectura. Neste quadro, importa apontar duas situações que urge solucionar. A primeira decorre de distintos enquadramentos da Declaração de Bolonha em Cursos de Arquitectura Europeus que, apesar de cumprirem a Directiva Qualificações, não são uniformes no que diz respeito ao título obtido, podendo assim pôr em causa a livre circulação profissional e a livre concorrência no acesso a actos profissionais idênticos na Europa. A segunda decorre dos distintos títulos obtidos antes e depois da implementação da Declaração de Bolonha em Portugal, respectivamente licenciados e mestres, apesar de idêntica formação por imposição da Directiva Qualificações. Esta situação tem gerado tratamento desigual no acesso a empregos que enquadram idênticos actos próprios profissionais e nas carreiras profissionais respectivas, designadamente no âmbito da administração pública. Apesar da duvidosa legalidade, a verdade é que não tem sido assegurada equidade no acesso a actos próprios idênticos aos arquitectos com formação idêntica. Neste sentido e para os devidos efeitos profissionais, propõe-se que os licenciados em arquitectura pre-bolonha sejam formalmente equiparados aos mestres em arquitectura pos-bolonha.

46. Por outro lado, a Autoridade da Concorrência impede que as Ordens e Associações Profissionais estabeleçam qualquer tipo de tabela de honorários profissionais, ainda que de mínimos ou indicativa. Aliás, em Portugal, nunca existiu qualquer tabela de honorários para arquitectos, se bem que este utilizassem como referência as Instruções para o Cálculo de Honorários de Obras Públicas, entretanto já revogadas. A actual ausência de qualquer referência de honorários para a prestação de serviços de arquitectura, apesar de potencialmente salvaguardar a livre concorrência, não tem acautelado o interesse público da Arquitectura e o interesse dos consumidores, prejudicando a qualidade da prestação de serviços de arquitectura e a Qualidade da própria Arquitectura, com consequências negativas no Ambiente Construído e na Qualidade de Vida dos cidadãos.

47. Em situações de relevante interesse público, como é a da Qualidade de Vida dos cidadãos, podem os Governos dos Estados-Membros legislar em conformidade e impor limitações à livre concorrência. A necessidade de acautelar a Qualidade da Arquitectura inscreve-se, assim, neste contexto específico. Por isso, por exemplo, o Governo da República Federal Alemã mantém uma Tabela para Cálculo de Honorários para Arquitectos e Engenheiros, recentemente actualizada. Neste mesmo sentido, propõe-se que o próximo Governo equacione a possibilidade de estabelecer uma Tabela de Honorários (de mínimos ou indicativa) para a prestação de serviços de arquitectura em Portugal, por forma a garantir a Qualidade da Arquitectura, vital para a melhoria do Ambiente Construído e da Qualidade de Vida dos Cidadãos.


Conheça as 7 propostas no documento em versão integral, aqui.

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