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IV Jornadas de Direito de Urbanismo e da Construção AdUrbem . Responsabilidade e Qualidade da Construção
14.06.2011
20 de Junho, 9h30
Auditório da Biblioteca Orlando Ribeiro, Lisboa
O reforço da responsabilidade dos intervenientes no processo de edificação, tanto ao nível civil, como ao nível penal, assim como o novo enquadramento da qualificação profissional dos mesmos, acarretam mudanças importantes na vida prática dos profissionais da construção e da Administração Pública.

Por um lado, a responsabilidade civil dos intervenientes no processo de edificação assume hoje uma relevância que não tinha no passado recente, assistindo-se designadamente à elevação do papel do termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto, com importantes repercussões no desenrolar do procedimento de licenciamento e na concretização dos deveres de tal técnico.

Por outro lado, a responsabilidade penal do construtor e do funcionário assume hoje uma nova importância, por via da recente consagração do "crime urbanístico", designadamente materializado na realização de obras de construção em terreno especialmente protegido por disposição legal ou na emissão de informação ou decisão favorável no âmbito de processo de licenciamento, em desconformidade com as regras urbanísticas aplicáveis.

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