agenda
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Alterações ao Código dos Contratos Públicos. Memorando de Entendimento (MoU)
23.09.2011
28 Setembro, 14h30
Auditório Angelo d'Almeida Ribeiro
(Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa)
Rua dos Anjos 79 A, Lisboa

Uma sessão organizada pelo Centro Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados. Está previsto que um debate encerre a sessão, que versa 3 temas:

* A Fiscalização dos Contratos Públicos pelo Tribunal de Contas
Dra Márcia Vala, Subdirectora-Geral do Tribunal de Contas

* As alterações ao CCP decorrentes do MoU
Dr Fernando Silva, Vice-Presidente do InCI, Instituto do Imobiliário e da Construção, IP

* A desconformidade do CCP com a Directiva 2004/18/CE
Dr António Jaime Martins, Vice-Presidente do Centro Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados

Inscrição gratuita mas sujeita a confirmação pelos serviços do CDL
e-mail
Fax 213 534 061

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