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Nota Informativa acerca do Despacho do Senhor Ministro das Finanças que fixa as remunerações dos Peritos da Avaliação Geral
01.03.2012
01.
A Ordem dos Arquitectos considera inaceitável
e incompreensível o disposto no Despacho do Senhor Ministro das Finanças que fixa as remunerações dos Peritos da Avaliação Geral que a Direcção Geral dos Impostos pretende levar a cabo durante 2012.
Inaceitável porque representa uma depreciação de aproximadamente 37% do valor fixado em Junho de 2011 que, por sua vez, era já inferior ao valor de 2009.
Incompreensível porque desrespeita a qualificação técnica, a isenção e a alta responsabilidade exigidas aos profissionais que terão a relevante missão pública de ajuizar e decidir o valor tributário de cerca de 5 milhões de imóveis em apenas um ano.
Inaceitável e incompreensível porque, em face da perspectiva de aumento de receita tributária para os cofres do Estado, o disposto no referido Despacho desprestigia e desvaloriza a prestação de serviços de um conjunto alargado de profissionais que são indispensáveis à própria economia do nosso País.

02.
A depreciação da prestação de serviços
pelos Peritos da Avaliação Geral representa o agravamento pelo próprio Estado das dificuldades que Arquitectos, Engenheiros e Engenheiros Técnicos atravessam na actual conjuntura económica e financeira nacional.
Não é aceitável que, diante de tal quadro de responsabilidade e exigência, não lhes sejam garantidas condições condignas para o seu desempenho técnico, tanto mais quanto se trata de profissionais sujeitos à regulação das suas Ordens Profissionais.

03.
A Ordem dos Arquitectos ofereceu os seus préstimos para o Processo de Candidatura, consciente da importância do seu contributo para, em conjunto com as outras Ordens Profissionais, ficar garantido um Processo Geral de Avaliações exigente e qualificado dentro dos prazos estabelecidos pelo Governo.
A Ordem dos Arquitectos, no momento em que se encontra a ultimar o processo de hierarquização dos candidatos, apela a todas as Entidades envolvidas para a urgência em se restabelecerem as condições indispensáveis que permitam a desejável continuidade deste processo.
A Ordem dos Arquitectos irá transmitir ao Senhor Ministro das Finanças a urgente necessidade de rever o Despacho publicado.

João Belo Rodeia
Presidente da Ordem dos Arquitectos

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