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Comunicado OE / OA
23.03.2012
A Ordem dos Engenheiros (OE) e a Ordem dos Arquitectos (OA) foram recebidas em audiência pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Paulo Núncio, no passado dia 21 de Março de 2012.
A OE e a OA procuraram sensibilizar o Governo para a necessidade imperiosa de correção de alguns aspetos do processo em curso para a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos, promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, muito em particular a urgente revisão da respetiva Tabela de Remuneração dos Peritos Avaliadores envolvidos.

Dada a posição irredutível manifestada pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a este respeito, estas Ordens Profissionais manifestam as posições que seguem:

- A OE e a OA reafirmam que a prevista depreciação em 67% (do valor fixado pelo próprio Estado em Junho de 2011) para a remuneração dos Peritos Avaliadores envolvidos nesta missão pública é tão desadequada em face do trabalho expectável e da responsabilidade imputável, quanto lesiva para a dignidade profissional dos profissionais envolvidos, mesmo diante da difícil situação financeira que o País atravessa, ou tendo em linha de conta a economia resultante da escala envolvida e da otimização de deslocações neste processo.

- Esta situação é tanto mais incompreensível quanto pode pôr em causa, pelo evitável atrito provocado, quer a necessária celeridade da Avaliação Geral dos Prédios Urbanos nos prazos estabelecidos pelo Governo, quer a imperiosa garantia de exigência, rigor e qualidade neste processo, fundamentais para o respetivo reconhecimento e interesse públicos.

- Importa reafirmar que, sendo certo o direito de escolha que assiste aos candidatos – que a OE e a OA respeitam – em poderem ou não ser Peritos Avaliadores nas condições impostas nesta Avaliação Geral dos Prédios Urbanos, não é menos certo ser incorreto que o Estado, com esta depreciação remuneratória sem paralelo, tire partido da precariedade de trabalho e de emprego que afeta inúmeros engenheiros e arquitetos na atual conjuntura financeira e económica nacional. Esta posição, para além de injusta e demeritória para o próprio Estado, é, inclusivamente, contraditória relativamente a decisões recentemente tomadas pelo Governo no que se refere a outras atividades profissionais e às quais é exigida igual nível de competência e de rigor no desempenho do serviço público.

- A OE e a OA ofereceram os seus préstimos a este processo de boa-fé, ou seja, na firme convicção que dele resultariam condições aceitáveis para o exercício profissional dos engenheiros e arquitetos Peritos Avaliadores, em conformidade, aliás, com a garantia que foi transmitida de que tal aconteceria. Consideram, por isso, imprópria a imposição irredutível de um valor de remuneração para os Peritos Avaliadores que, ao não ser consensualizada, desrespeita a própria missão pública destas Ordens o interesse público decorrente.

- A OE e a OA, no quadro da responsabilidade que lhes assiste enquanto Associações de Direito Público com especiais poderes delegados pelo Estado, mantêm-se disponíveis para dialogar com o Governo para assegurar o sucesso da Avaliação Geral dos Prédios Urbanos, que não pode deixar de passar por avaliações rigorosas que sustentem a justa tributação e, por isso mesmo, não hesitarão em procurar garantir condições mínimas para que os engenheiros e arquitetos envolvidos neste processo possam atingir tal fim.
Neste enquadramento, encontram-se ambas as Ordens Profissionais em diálogo constante com vista à concertação de medidas a desenvolver a curto prazo sobre este tema, de importância supra para os profissionais que representam e para a execução da avaliação geral determinada pelo Governo. Desde já, e sem prejuízo de outras iniciativas em discussão, irão proceder ao envio de uma comunicação para os Grupos Parlamentares a solicitar a marcação de uma audiência, com vista a que esta problemática possa ser objeto de discussão em sessão pública na Assembleia da República.


23 de março de 2012


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