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NOTA INFORMATIVA: ainda sobre a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
29.03.2012
A Ordem dos Arquitectos não tem por hábito tecer quaisquer considerações públicas sobre outras Ordens Profissionais, desde logo por respeito institucional e sã convivência inter-pares. Porém, em face de recentes afirmações veiculadas que têm por objecto o desempenho da Ordem dos Arquitectos no quadro da selecção de Peritos Arquitectos para a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos, e sem prejuízo de posteriores esclarecimentos, importa adiantar o seguinte:

01.
A colaboração da OA com a ex-DGCI, actual Autoridade Tributária e Aduaneira, deve entender-se como um serviço público decorrente das atribuições estatutárias da Ordem, sem qualquer encargo para o Estado, na sequência das orientações estabelecidas pela própria ex-DGCI e do consequente procedimento adoptado pela OA.

02.
Em face da situação de urgência e na perspectiva de assegurar a participação de Peritos Arquitectos naquela Avaliação, a OA desencadeou o processo de selecção sem qualquer conhecimento da nova tabela remuneratória aplicável, na perspectiva, porém, de que poderia haver ligeira depreciação em face da economia de escala imputável ao trabalho a desenvolver, mas nunca na ordem daquilo que se veio a verificar, ou seja, de 68%.

03.
Sendo certo que a OA não interfere, nem pode interferir, nas condições de remuneração do exercício profissional dos seus membros quando fixada e aceite de forma livre, nem por isso deixou de condenar a redução drástica e inexplicável da tabela de remunerações do exercício de uma actividade há muito praticada.

04.
A OA considera que o Estado, com tal redução, desvaloriza e desconsidera os profissionais que exercem a função de Perito Avaliador, para além de forçar a assinar um contrato de prestação de serviços sob a forma de termo de posse igualmente abusivo, tirando condenável partido da actual situação de precariedade de muitos destes profissionais em face da situação que o País atravessa.

05.
A OA, no âmbito da suas atribuições estatutárias e das suas possibilidades, continuará a procurar solução em conformidade para esta situação e, para tal, não hesitará em contar, de boa-fé, com todas as partes interessadas para o efeito.

Presidência da Ordem dos Arquitectos
29 de Março de 2012


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