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A OA e o projecto de lei do regime jurídico das organizações profissionais
05.06.2012
No âmbito do estabelecido no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado entre o Estado Português e a designada Troika, o Governo colocou recentemente em consulta pública uma proposta de lei (PL n.º 172/12) do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
A Ordem dos Arquitectos, enquanto associação pública profissional que integra o CNOP – Conselho Nacional das Ordens Profissionais –, assumiu naturalmente parte activa para a construção do documento elaborado por aquele Conselho, o qual contou igualmente com o precioso contributo das outra associações que o integram.

A OA entendeu no entanto que, apesar da sua participação nas propostas elaboradas no ambito do CNOP, deveria ela própria, tendo em conta a especificidade do seu funcionamento bem como da profissão que representa, contribuir com um conjunto de sugestões e propostas para o processo legislativo em curso.

A participação da OA não visou de modo algum colocar em causa a sua concordância com a existência de uma lei-quadro consagradora das normas que se consideram constituir os denominadores comuns a todas as associações públicas profissionais e que são independentes das especificidades das actividades profissionais que cada uma delas representa.

As proposta e sugestões apresentadas pela OA devem ser igualmente entendidas como a resposta ao dever de cidadania que impende sobre os destinatários de um documento colocado em consulta pública , bem como o seu desejo de contribuir para o enriquecimento da proposta de lei em causa.


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