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FAZER FUTURO: Memorando da OA para a Educação e Ciência
18.07.2012
Na sequência da 19ª Reunião do Conselho Directivo Nacional, divulga-se junto dos membros o conteúdo integral do Memorando da OA para a Educação e Ciência enviado, a 6 de Agosto de 2011, ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, Prof. Nuno Crato. Regista-se que a OA, apesar da sua insistência, não foi ainda recebida em audiência pelo Ministro, passado mais de um ano sobre a tomada de posse do Governo.
(...)
No que respeita à Educação e Ciência, tendo em linha de conta o Programa do XIX Governo Constitucional, a Ordem dos Arquitectos considera o seguinte:

01.
A Qualidade e a Sustentabilidade da Arquitectura constituem hoje objectivos comuns a uma grande parte dos Países da União Europeia, designadamente através da implementação de Políticas Públicas de Arquitectura, na medida em que a Arquitectura concorre fortemente para a melhoria do ambiente construído e, assim sendo, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

02.
Neste quadro, a sentida necessidade de crescente aproximação dos cidadãos à Arquitectura tem vindo a traduzir-se, no âmbito de muitas das Políticas de Educação dos Estados-Membros, em projectos de "Educação através da Arquitectura" como âncoras de formação cívica das crianças e dos jovens, por forma a que ambos sejam mais capazes de reconhecer e de ajuizar criticamente o ambiente construído em que vivem, na perspectiva de uma cidadania mais exigente. A título de exemplo, destaca-se o caso da República da Irlanda.
A Ordem dos Arquitectos, ainda que com naturais limitações, implementou recentemente o seu Programa Educativo destinado às crianças e aos jovens, e pretende vir a alargá-lo progressivamente a outros âmbitos geracionais.

03.
Por outro lado, importa recordar que a Qualidade e a Sustentabilidade da Arquitectura decorrem da qualidade da prestação dos actos e serviços de Arquitectura e, em parte substancial, a qualidade destes decorre da própria qualidade do Ensino da Arquitectura. Aliás, o reconhecimento pela União Europeia de que a qualificação da profissão de arquitecto era muito relevante para o bem-estar dos cidadãos e que implicava, por isso, relevante interesse público, determinou especial reserva para a profissão na Directiva Qualificações (2005/36/CE de 7 de Setembro, transposta para a Lei 9/2009 de 4 de Março), a par de médicos, médicos dentistas, enfermeiros e médicos veterinários, equacionando um quadro particular de formação para o acesso aos actos próprios profissionais dos arquitectos na Europa Comunitária.

04.
Em Portugal, é à OA que compete o acompanhamento nacional da Directiva Qualificações no âmbito da profissão de arquitecto e, por outro lado, a Ordem está associada à ENACA/ European Network of Competent Authorities for the Architectural Profession. Esta circunstância releva o papel da Ordem junto da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e do seu Conselho Consultivo (que a OA integra). E, de igual modo, tal situação não só aconselha um quadro de proximidade entre a OA e as Escolas de Arquitectura portuguesas, como condiciona qualquer Sistema de Admissão à OA, de acordo com o seu Estatuto e por forma a assegurar a livre circulação de profissionais.

05.
Em face do dever de pugnar pela Qualidade e Sustentabilidade da Arquitectura, da obrigação em garantir a livre circulação profissional e num quadro de forte mutação do panorama e das condições do exercício profissional dos arquitectos em Portugal, assim como de crescente responsabilidade e responsabilização pelos seus actos próprios profissionais, importa hoje, com particular acuidade, que o Estado assuma as suas responsabilidades no âmbito da avaliação e acreditação dos Cursos de Arquitectura em Portugal, tanto mais que o próprio Estado permitiu que os 2 Cursos de Arquitectura existentes em Portugal no início da década de 80 do século passado se multiplicassem por mais de 10 vezes até aos nossos dias.

06.
Na perspectiva da OA, ao permitir mais escolhas aos cidadãos entre distintas Escolas de Arquitectura em Portugal, o Estado não salvaguardou a livre escolha, desde logo porque os cidadãos desconhecem o mérito real de cada uma das Escolas, tanto em si mesmo quanto em termos comparativos. Por isso, a avaliação de todos os Cursos de Arquitectura, para além de credível, objectiva e periódica, deve implicar a divulgação pública dos respectivos resultados e a possibilidade de compará-los, estimulando maior exigência na qualidade do ensino da arquitectura e cumprindo o direito à informação que assiste aos cidadãos, essencial para a livre escolha.
Por outro lado, no mesmo sentido, importa envolver as Escolas de Arquitectura nas saídas profissionais e na empregabilidade dos seus estudantes, assim como tornar pública tanto esta informação quanto a respectiva concretização.

07.
Para a credibilidade e qualidade do Ensino da Arquitectura é determinante a qualidade dos corpos docentes das Escolas de Arquitectura. Esta qualidade, designadamente no quadro das unidades curriculares práticas e teórico-práticas, não decorre apenas da exemplar e necessária progressão na carreira académica universitária, mas também, tal como acontece nas melhores escolas do mundo, da aptidão e experiência profissionais comprovadas do corpo docente. Sendo certo que a primeira é vital para o desempenho das Escolas de Arquitectura, o actual modelo penaliza cada vez mais a segunda, abrindo caminho para que os corpos docentes das Escolas de Arquitectura possam vir a ser constituídos, por absurdo, apenas (ou sobretudo) por docentes sem qualquer experiência profissional relevante. A prazo, tal situação poderá porventura por em causa o singular reconhecimento da Arquitectura Portuguesa como um dos mais importantes recursos socio-culturais do País. E, por outro lado, assim continuando, poder-se-á incorrer em sério risco para o bem-estar colectivo.

08.
Nesta perspectiva, importa sublinhar que a garantia de qualidade do Ensino da Arquitectura é hoje crucial para os futuros prestadores de serviços de Arquitectura, dadas as profundas alterações e a acrescida responsabilidade a que o exercício da profissão de arquitecto foi sujeito nos últimos anos em Portugal. Aliás, ao invés do que sucedia até à década de 90 do século passado, os estudantes de arquitectura não têm qualquer contacto com o modus operandi do exercício profissional, nem existem já condições para que tal suceda, dada a respectiva quantidade. Por isso, importa que os arquitectos em início de carreira profissional estejam cada vez mais aptos a enfrentar um quadro de responsabilidades muito exigente que, como resulta óbvio, não pode depender apenas de qualquer sistema de admissão para a obtenção do título profissional.

09.
A implementação de Bolonha em Portugal implicou que a formação em Arquitectura, acautelando o disposto na Directiva Qualificações, fosse enquadrada em Mestrados Integrados. A conclusão dos Estudos de Arquitectura obriga assim à obtenção do título de Mestre para todos os futuros prestadores de serviços de arquitectura no nosso País. Neste quadro, importa apontar duas situações que urge equacionar.
A primeira decorre de distintos enquadramentos de Bolonha nos Estudos de Arquitectura na Europa que, apesar de cumprirem a Directiva Qualificações, não são uniformes no que diz respeito ao título obtido, podendo assim questionar-se a livre circulação profissional e a livre concorrência no acesso a actos profissionais idênticos no espaço europeu.
A segunda decorre dos distintos títulos obtidos antes e depois da implementação de Bolonha em Portugal, respectivamente licenciados e mestres, apesar de idêntica formação por imposição da mesma Directiva. Esta situação tem gerado tratamento desigual no acesso a empregos que enquadram idênticos actos próprios profissionais e nas carreiras profissionais respectivas, designadamente no âmbito da administração pública. A situação é de duvidosa legalidade, pois, na verdade, não tem sido assegurada equidade no acesso a actos próprios idênticos a arquitectos com formação idêntica ao abrigo da Directiva. Neste sentido, a OA tem vindo a defender que os licenciados em arquitectura pre-bolonha sejam formalmente equiparados aos mestres em arquitectura pos-bolonha.

10.
A OA tem reconhecido publicamente a importância do Programa de Modernização dos Estabelecimentos de Ensino Secundário, promovido através da Parque Escolar EPE, bem como a sua relevância junto dos arquitectos. Porém, apesar de compreender as circunstâncias específicas deste Programa Público, designadamente no que diz respeito às suas características processuais particulares e ao seu apertado calendário de execução, a OA continua a defender que os critérios de selecção das equipas para encomenda de projecto têm que ser tão claros e objectivos quanto possível, cumprindo o disposto no Código dos Contratos Públicos.
Assim sendo, a Encomenda de Arquitectura com financiamento público deve implicar o maior número possível de Concursos de Concepção, enquanto possibilidade de melhor salvaguarda da Qualidade da Arquitectura, de selecção do melhor projecto entre melhores, de abertura à criatividade e inovação arquitectónicas e da defesa do direito de acesso à encomenda por parte dos arquitectos, na certeza de ser esta, também, uma exigência de exemplaridade do Estado neste âmbito, bem como da defesa dos consumidores e do interesse público.

11.
Ainda, no quadro da Racionalização da Rede de Oferta de Ensino, a OA considera que importa ponderá-la não apenas em si mesma e no quadro presente, como também no que diz respeito ao respectivo impacto no Ordenamento e Planeamento Territorial e às consequentes previsões de futuro. Ou seja, por exemplo, numa altura em que tanto se fala da Reabilitação Urbana dos Centros Urbanos tradicionais, considera-se que o fecho de Escolas deve ser criteriosamente equacionado sob pena de poder pôr em causa equipamentos escolares de proximidade que são vitais para a atractividade e fixação de novas populações. O mesmo se poderá dizer para o combate à desertificação do interior do País. Neste âmbito, a OA tanto desconhece quais os critérios que assistem ao actual modelo de Racionalização da Rede de Oferta de Ensino, quanto está disponível para colaborar, designadamente através do seu Colégio de Urbanismo, neste importante processo.

12.
Por fim, o actual quadro legislativo aplicável à Construção e à Edificação tem tido efeitos que a OA considera perversos nos projectos da Rede Escolar, designadamente da Parque Escolar EPE. A obrigatoriedade de instalações técnicas especiais muito pesadas tem resultado em edifícios escolares que serão de encargo e manutenção muito onerosas no quotidiano e no futuro, designadamente ao nível da factura energética. Tal situação é insustentável para um País com recursos relativamente escassos e deve ser urgentemente revista, sem pôr em causa, no entanto, objectivos de sustentabilidade ambiental do edificado. Sendo certo que não compete ao Ministério da Educação e Ciência legislar sobre estas matérias, não é menos certo que deve contribuir para acautelar e corrigir, no quadro do Governo, esta situação particularmente anómala.


Em consequência, apresenta-se a seguinte Proposta de Agenda OA/ Ministério da Educação e Ciência:

a) Possibilidade de melhor articulação da OA com o Ministério da Educação e Ciência.
b) Papel da Educação e Ciência no quadro de uma Política Pública de Arquitectura.
c) Papel da OA no quadro da Directiva Qualificações e respectivo impacto no Cursos de Arquitectura.
d) A Posição da OA relativamente ao Ensino da Arquitectura, no respeito pela autonomia universitária.
e) Cursos de Arquitectura e a empregabilidade.
f) Correcção do impacto de Bolonha no exercício dos actos próprios da profissão de arquitecto.
g) Possibilidade de implementação gradual de Programa Educativo ligado à Arquitectura e Ambiente Construído no Ensino Básico e/ou Secundário.
h) Relação da Rede Escolar com a Reabilitação Urbana e o Ordenamento do Território.
i) Encomenda Pública de Arquitectura no quadro da Educação e Ciência, designadamente no caso da Parque Escolar EPE.
j) Actual quadro legislativo aplicável à Construção e Edificação e respectivas consequências sobre os projectos e as obras da Rede Escolar, designadamente no caso da Parque Escolar EPE.



Ordem dos Arquitectos
06 Agosto 2011

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