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Comunicado à imprensa conjunto OA-OE-APPC sobre a revisão do CCP
09.08.2012
(...) Decorrido cerca de um ano, verifica-se que foi aprovada e publicada a Revisão do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de Julho) sem que nela tenham sido incluídos os contributos destas organizações para a revisão do CCP nas matérias assinaladas. Persiste-se numa visão imediatista e redutora que inviabiliza o normal funcionamento do mercado, traduzindo-se na insustentabilidade das empresas e na degradação dos serviços envolvidos. (...)
Revisão do Código dos Contratos Públicos

Recomendações do setor não foram consideradas

Alterações não contribuem para eliminação de trabalhos a mais e erros e omissões



As Ordens Profissionais representativas da Engenharia e da Arquitetura, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos, respetivamente, e a APPC – Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, associação empresarial que congrega empresas onde estes profissionais exercem a sua atividade, encaram com grande preocupação as consequências que a aplicação da atual versão do Código dos Contratos Públicos, recentemente revisto e aprovado, terá no desempenho dos profissionais e das empresas que representam, considerando que a revisão não contribui para a correção das graves distorções que caracterizam o atual funcionamento do mercado.

Há cerca de um ano, as organizações subscritoras deste Comunicado à Imprensa endereçaram uma carta ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego dando conta de significativas preocupações relativamente à situação da atividade dos setores que envolvem os profissionais e as empresas.

Nela se dizia, designadamente, “…a entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos veio coincidir com um ciclo de recessão no mercado dos serviços de engenharia e de arquitetura. A conjugação destes fatores, aliada à falta de sensibilidade dos intervenientes públicos, tem vindo a determinar a progressiva degradação das condições de contratação, acentuando as dificuldades das empresas e dos profissionais. Observa-se, assim, o generalizado aviltamento dos preços, a falta de fundamentação e critério na fixação do preço base e a falta de ponderação de critérios técnicos na análise das propostas, não ponderando ou desqualificando a qualidade das propostas. Trata-se, pois, de uma tendência com consequências fortemente negativas para as empresas e profissionais, que provocará certamente a degradação da qualidade dos empreendimentos e da construção, analisado que seja o seu ciclo de vida.”

Decorrido cerca de um ano, verifica-se que foi aprovada e publicada a Revisão do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de Julho) sem que nela tenham sido incluídos os contributos destas organizações para a revisão do CCP nas matérias assinaladas. Persiste-se numa visão imediatista e redutora que inviabiliza o normal funcionamento do mercado, traduzindo-se na insustentabilidade das empresas e na degradação dos serviços envolvidos.

Lamentavelmente, e não considerando uma boa parte das recomendações de alteração razoavelmente consensualizadas em sede da Comissão de Acompanhamento do CCP, não foram incluídas algumas alterações que contribuiriam para melhorar o ambiente de contratação. Destacam-se, nomeadamente, as recomendações relativas à política de contratação, alterando a prática de adjudicação com base exclusivamente no preço e não na qualidade do projeto, o que fragiliza a qualidade do serviço prestado e tende a elevar o preço final da obra por via dos trabalhos a mais e dos erros e omissões.
Um outro aspeto que muito contribuiria para mitigar a adversidade da aplicação do fator preço como elemento quase exclusivo de avaliação das propostas, seria a consideração dos preços como anormalmente baixos a partir do ponto em que reduzissem em mais de 25% o limiar do preço base, a par da limitação do que podem constituir justificações aceitáveis para a prática de preços anormalmente baixos. Finalmente, teria importado ainda reconhecer que, em matéria de erros e omissões, deveria existir uma flexibilidade da ordem dos 5% do valor total, em reconhecimento de que um projeto, sendo a antecipação de uma realidade, não pode ser “medido” de forma exata.

As recomendações efetuadas pelas presentes Associações coincidem com a linha de orientação do Tribunal de Contas, que tem vindo a acentuar com insistência a necessidade de promover a qualidade nas fases de projeto e de estudo dos empreendimentos a lançar, com vista à promoção do rigor e da qualidade da sua execução.

A qualidade da contratação de estudos e projetos constitui um fator basilar na definição e posterior controlo de custos de investimento e despesa pública.

Ao não pretender ter trabalhos a mais e erros e omissões, impõe-se que a qualidade impere nas opções dos contratantes e nos critérios que presidem à contratação dos consultores. Se assim não for, a facilidade de contratar ao mais baixo preço, na ignorância dos critérios de qualidade da prestação, poderá resultar nos evitáveis trabalhos a mais, bem como nos erros e omissões.

Impõe-se eleger critérios e padrões de qualidade para uma fase que representa apenas entre 3 a 5% dos empreendimentos e que pode ser responsável pela sua economia ao longo do seu ciclo de vida.


Carlos Matias Ramos, Bastonário da Ordem dos Engenheiros
João Belo Rodeia
, Presidente da Ordem dos Arquitectos
Victor Carneiro, Presidente da Direcção da APPC – Assoc. Port. Projectistas e Consultores


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