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NOTA SOBRE A CONVOCATÓRIA DAS ELEIÇÕES PARA O MANDATO 2014-2016
01.11.2013
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Como é do conhecimento geral, no passado dia 10 de Janeiro foi publicada a Lei 2/2013, que revogou a Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, onde primeiramente se estabeleceu "...o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais" que introduziu pequenas alterações ao regime anteriormente estabelecido. Todavia, ao contrário do primeiro diploma, veio torná-lo imperativo para todas as associações publicas profissionais, incluindo as criadas antes da sua entrada em vigor, como era o caso da Ordem dos Arquitectos (OA).

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A OA foi, assim, obrigada a empreender um processo de adequação do seu estatuto ao novo regime jurídico que, nos termos da referida Lei, atribuía ao Conselho Directivo Nacional a responsabilidade de apresentar ao governo a referida proposta de adequação, no prazo de 30 dias. Neste sentido, e dentro do prazo estabelecido, o Conselho Directivo Nacional remeteu ao governo, em 11 de Fevereiro, a proposta da OA, assegurando, deste modo, que os seu estatuto se mantinha em vigor.

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Em consequencia, e nos termos da referida Lei, incumbia ao governo apresentar à Assembleia da Republica a proposta de alteração dos estatutos, dentro dos 60 dias seguintes. Contudo, e até hoje, tal, não aconteceu.

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Do mesmo modo, e apesar da insistência da OA, nem durante o prazo previsto nem até à presente data, foi dada à OA qualquer informação concreta por parte do governo, nem quanto ao conteúdo da proposta apresentada, nem mesmo sobre a data prevista para a conclusão do processo.

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No entanto, é de assinalar que a Lei 2/2013 veio impor alterações substantivas ao presente estatuto da OA, nomeadamente no que concerne à sua orgânica e muito em particular, no que toca ao numero, composição e competências dos seus órgãos sociais.

6
O presente contexto de indefinição sobre a alteração estatutária em curso é, assim, particularmente gravoso para a vida da instituição em geral e, naturalmente, também, para a realização de um processo eleitoral normal já que, entre outros constrangimentos, não oferece qualquer garantia relacionada com o pleno cumprimento dos mandatos, assim como sobre as condições de elegibilidade futura daqueles que os venham a desempenhar entretanto e por menor lapso de tempo.

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Sendo a todos os títulos desejável que o processo eleitoral previsto para o corrente ano pudesse ocorrer à luz do novo estatuto ou, pelo menos, num quadro de menos incertezas, entendemos poder protelar a data da respectiva convocatória para além daquela que é a data desejável para o efeito instituida, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento eleitoral, ou seja, no “... início do quarto trimestre do último ano do mandato em curso.”

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Considerando, no entanto, que, até à presente data, nada permite perspectivar menos incertezas, em tempo razoável, para a realização do referido acto eleitoral, depois de ouvidos os presidentes das mesas das assembleias regionais, delibero, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º convocar as eleições para o órgãos sociais da OA, para o mandato 2014-2016, para o próximo dia 19 de Dezembro.

9
Nestes termos, solicita-se aos conselhos directivos, nacional e regionais, que desenvolvam todos os esforços no sentido de alertar todos os membros da OA para o processo eleitoral desde já marcado, assim como para as condições particulares em que se desenrolará.


Porto, 21 de Outubro de 2013
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Manuel Correia Fernandes

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