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Novas regras europeias de encomenda
27.01.2014
No passado dia 15 de Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou a redacção da nova directiva Procurement, a qual pretende assegurar uma melhor utilização dos fundos públicos e incentivar o crescimento, o emprego e a inclusão social, assim como tornar mais simples a possibilidade de as pequenas e médias empresas concorrerem num mercado mais competitivo.

A directiva Procurement concretiza a revisão da legislação europeia sobre os contratos públicos de obras, bens e serviços e as concessões, actualizando as regras de encomenda pública e, pela primeira vez, estabelece padrões comuns na contratação para estimular uma competição justa e garantir a melhor relação qualidade/preço.

O novo critério da “proposta economicamente mais vantajosa” (most economically advantageous tender - MEAT) permite que as autoridades adjudicantes possam colocar a tónica na qualidade, mas também nas questões ambientais, nos aspectos sociais ou na inovação de mesmo modo que consideram o preço e o custo do ciclo de vida dos bens ou serviços procurados. Este novo critério irá pôr fim à ditadura do preço mais baixo e irá colocar de novo a qualidade no centro da questão.

Por outro lado, as novas regras também facilitam o acesso das pequenas e médias empresas (PME) aos contratos públicos, simplificam os procedimentos e estabelecem critérios para a subcontratação, tendo em vista garantir o respeito das leis laborais e dos acordos colectivos.

Os Estados-Membros têm dois anos para transpor a nova directiva para o direito nacional.



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