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A DESREGULAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ARQUITECTO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE PORTUGUESA
28.03.2014
Quadro legislativo da profissão proposto pelo Governo representa um assinalável retrocesso face aos diplomas em revisão. A Ordem dos Arquitectos (OA) reclama uma urgente actualização e compatibilização do enquadramento legal do exercício da profissão, profundamente desactualizado nalguns dos seus aspectos e confuso e contraditório em muitos outros.

A OA acompanha com profunda preocupação a degradação progressiva das condições do exercício da profissão de arquitecto em Portugal. Na conjuntura de crise que vivemos, esta degradação acentuou-se e atingiu profundamente o sector da economia em que se enquadra a profissão de arquitecto.

Os aspectos que têm concorrido para a degradação e desregulação da profissão de arquitecto não podem, no entanto, apenas associar-se à escassez de encomenda, sendo tão ou mais graves as acções legislativas e directivas, nacionais e de âmbito europeu, que têm de um modo sistemático e decisivo, vindo a contribuir para esta realidade, assinalando, nalguns casos, um retrocesso.

Efectivamente, quer a revogação da portaria de 7 de Fevereiro de 1972, relativa às instruções para o Cálculo dos Honorários, quer a forma como é transposta para a nossa legislação a Directiva Europeia sobre os contratos públicos, que resulta no Código de Contratos Públicos (CCP), quer os projectos de proposta de lei n.º 492/2012 e 493/2012, são bem ilustrativos de um processo que em nada defende nem incentiva a qualidade de um exercício profissional com grande impacto na sociedade e na vida dos cidadãos.

A preocupação com a implementação de uma legislação que venha a regular de forma justa e adequada o acto do projecto alargou-se ao papel e ao âmbito dos serviços não só dos arquitectos, como dos arquitectos paisagistas e dos engenheiros, nas suas várias especialidades.

A regulação das profissões que em áreas particulares se dedicam à saúde pública, segurança e manutenção do ambiente, enquanto garante da qualidade de vida, revela-se de extrema e crucial importância para a organização e funcionamento do quotidiano da sociedade em que vivemos. Esta é uma realidade assumida e reconhecida pelos organismos europeus, há já décadas, fazendo da Europa, apesar da conjuntura económica/financeira que actualmente atravessa, certamente um dos melhores locais para se viver e trabalhar.

A desregulação de uma profissão como a de arquitecto só poderá representar um quadro de vida mais empobrecido e mais inseguro, colocando em causa todo um esforço de gerações em prol de um bem de manifesto interesse público como é a realidade edificada de um país.


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