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Processo de adequação do Estatuto da Ordem dos Arquitectos
12.05.2014
Como anteriormente noticiado, a Ordem dos Arquitectos (OA) - à semelhança de todas as outras ordens e associações profissionais de direito público -, apresentou ao Governo o projecto de adequação do seu Estatuto, dando cumprimento ao previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

O projecto de adequação do Estatuto, elaborado durante o anterior mandato dos órgãos sociais da OA, foi debatido e aprovado pelo Conselho Nacional de Delegados, depois de ouvidos todos os órgãos sociais da OA e os membros que entenderam pronunciar-se.

Com a tomada de posse dos actuais órgãos sociais da OA, em 13 de Janeiro de 2014, o Conselho Directivo Nacional aprovou, por unanimidade, a nova Comissão de Acompanhamento do processo de adequação do Estatuto da OA (CAE), que, de imediato, reuniu com a estrutura técnica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) responsável pelo processo de adequação do Estatuto.

No final de Janeiro último a Ordem recebeu o documento de trabalho do MAOTE e da Estrutura de Acompanhamento do Memorando de Entendimento (ESAME), no qual eram sugeridas algumas alterações e solicitada a apreciação da OA. A resposta da OA, fundamentada na proposta anterior, foi remetida para o MAOTE em 17 de Fevereiro e nela se reforçavam as posições que dizem respeito à especificidade do exercício da profissão de arquitecto e ao papel de regulação profissional assegurado pela OA - nomeadamente no que se refere à definição dos actos próprios da profissão, dos colégios de especialidade e das sociedades profissionais - e as posições relativas aos órgãos da OA, em particular as relativas às receitas e às inerências da sua estrutura funcional.

Do documento então enviado ao MAOTE foi dado conhecimento e explicação detalhada aos Presidentes dos Conselhos Directivos Regionais, em reunião realizada no dia 18 de Fevereiro, e ao Conselho Nacional de Delegados, em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro.

O processo de adequação do Estatuto encontra-se agora em fase de iterações regulares entre a CAE e a estrutura técnica do MAOTE, no sentido de uma convergência entre as posições defendidas pela OA e os comentários e as orientações que têm sido indicados pela ESAME, aguardando-se uma resposta formal ao documento enviado pela OA no dia 17 de Fevereiro. A CAE permanece convicta de que as posições da OA sobre o novo Estatuto virão a ser aceites pelo Governo, porquanto, incorporando as novas determinações legais sem porem em causa as tradições do associativismo dos arquitectos, constituem afirmação legítima das suas competências e responsabilidades.

A Comissão de Acompanhamento do processo de adequação do Estatuto da OA

Pedro Ravara
Jorge Bonito Santos
Vítor Carvalho Araújo



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