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DL 53|2014, excepcionar a qualidade?
20.05.2014
No passado dia 8 de Abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2014, que estabelece um regime excepcional, com uma vigência de sete anos, aplicável à reabilitação de edifícios ou de fracções, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou estejam localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afectos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Há muito que a Ordem dos Arquitectos (OA) defende como princípio uma reformulação da legislação e regulamentação, nomeadamente através da criação de um Código da Edificação e Construção de Portugal, que compatibilize e actualize a legislação do sector, o qual considere igualmente o enquadramento das edificações existentes tendo em conta a especificidade das suas diversas características morfológicas e construtivas.

Mais do que a criação de um regime de excepção esperar-se-ia um regime com regras e orientações específicas, capaz de enquadrar todo um processo cuja implementação se esperaria poder constituir um novo modo de intervenção na cidade. O regime excepcional peca por falta de uma estratégia, não estabelecendo exigências e condições mínimas a que deverão responder as operações de reabilitação, deixando à consideração dos diversos intervenientes no processo um papel que deveria caber ao Estado enquanto garante da defesa do interesse público.

A OA considera ainda os seguintes aspectos:

- A requalificação das cidades e a reabilitação do edificado constituem operações de acrescida responsabilidade técnica e ética, bem como cultural, das quais deve resultar a valorização do existente, através da melhoria das suas condições e aspectos construtivos, do ponto de vista da segurança e do conforto, tendo em conta o esforço de gerações, ao longo de décadas, no sentido de modernizar e qualificar as condições para a vida e a evolução da cidade.

- A reabilitação urbana deve ser entendida como um fenómeno abrangente e complexo, considerando os centros das cidades e as suas periferias como locais abertos e inclusivos, sob pena de serem desencadeados (des)equilíbrios muito dificilmente ultrapassados e que atingirão necessariamente toda a sociedade, nomeadamente os sectores mais desfavorecidos.

- A reabilitação urbana exige um ciclo longo, dificilmente compaginável com um regime com uma duração limitada, tal como considerado no Decreto-Lei.

- Em termos da sua abrangência, o regime publicado incide apenas sobre as intervenções em edifícios ou fracções esquecendo todas as operações no espaço público envolvente, indissociáveis das operações no edificado, como garante da qualidade dos ambientes construídos e do seu entendimento como um todo, na promoção do bem-estar dos cidadãos.

A OA considera que apesar do mérito que numa primeira leitura o presente regime possa significar o mesmo acaba por se revelar como uma oportunidade perdida para a criação de uma visão e de uma estratégia para a reabilitação, assumindo neste os aspectos económicos uma particular relevância, em detrimento do desenho e da revitalização dos espaços urbanos.

O presente regime, mais do que estabelecer uma estratégia para uma operação de âmbito nacional e há muito esperada, vem apenas responder a uma situação contextual de “crise” representando uma resposta “simplificada” para uma questão complexa e central tendo em conta a actual realidade das cidades portuguesas.

Desta forma, a simplificação não pode ser entendida como uma linha orientadora da reabilitação do edificado podendo correr-se o risco de tal se converter e contribuir para um processo de desqualificação e de empobrecimento das soluções com as quais a cidade e a sua vida se constroem.


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