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MAOTE altera legislação sem ouvir arquitectos
06.06.2014
Entre as várias competências do CDN da OA, o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre projectos de diplomas que interessem ao exercício da profissão de arquitecto tem assumido uma particular relevância, em função das diversas iniciativas de carácter legislativo que têm sido promovidas por parte do presente Governo.

No decorrer do mandato em curso a OA tem mantido sobretudo uma relação mais próxima e directa com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), tendo em conta o desenvolvimento quer do processo de Adequação do Estatuto, quer o processo da elaboração da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, de que a OA integra a Comissão de Redacção.

Perante o contínuo diálogo com que têm decorrido os trabalhos relativos a esses processos, a OA encarou com a maior surpresa o facto de não ter sido ouvida em propostas de alteração legislativa de diplomas fundamentais, nomeadamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), de cuja aprovação a OA tomou conhecimento através do comunicado do Conselho de Ministros, de 29 de Maio de 2014, tendo manifestado a sua perplexidade, perante o facto, através de ofício enviado a 3 de Junho ao MAOTE.

A OA tomou entretanto igualmente conhecimento de que se encontrará em desenvolvimento uma proposta de alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), outro diploma fundamental no exercício da profissão de arquitecto, tendo em conta que uma parte substancial dos actos profissionais dos arquitectos, assim como da actividade e da intervenção da OA, está relacionada com o Ordenamento do Território e o Urbanismo.

Em face destes factos A OA entende ser fundamental a manutenção de uma relação próxima e dialogante, tendo em consideração não só a relevância dos diplomas em causa, mas também que após a aprovação da Adequação do Estatuto da OA, o Ministério em causa passará a ser a entidade do Governo com poderes de tutela sobre a OA.


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