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REVOGAÇÃO DO DECRETO 73/73: a Lei 31/2009 e o exercício da profissão
10.07.2014
5 anos depois, um balanço necessário
Sede Nacional da Ordem dos Arquitectos
14 de Julho
18h30

O enquadramento legal do exercício profissional analisado pelos presidentes Helena Roseta (2002-2007), João Belo Rodeia (2008-2013), pelas presidentes das Secções Regionais, Leonor Cintra Gomes (2008-2010), Teresa Novais (2008-2010) e pelo assessor jurídico do CDN, Dr Gonçalo Menéres Pimentel. A moderação do debate ficará a cargo do actual Presidente da OA, João Santa-Rita. Os comentários estarão a cargo da plateia.

A Lei 31/2009, de 3 de Julho, que tardiamente veio revogar o velho Decreto 73/73, sobre a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, na passagem dos seus cinco anos de vigência, está em revisão. As propostas de lei 226/XII e 227/XII, depois da sua discussão na generalidade na Assembleia da República, estão em apreciação na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas e justificam a realização desta sessão.
Os actos próprios da profissão, tal como estão consagrados no n.º 3 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (OA), publicado em 1998, visam a integração harmoniosa das actividades humanas no território. O n.º 4 do mesmo artigo torna compulsiva a intervenção do arquitecto na elaboração ou na avaliação de projectos e planos de arquitectura.

A OA não aceitará qualquer recuo nesta matéria e reclama a Arquitectura para os arquitectos, defendendo os direitos e deveres:

- dos arquitectos, no exercício da sua profissão e dos actos que lhe são próprios.

- dos cidadãos, na construção e preservação do ambiente de vida quotidiano, do bem-estar e da qualidade de vida das populações.


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