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Revogação do Decreto 73 / 73 e da lei 31/2009
15.07.2014
Neste último 14 de Julho reuniram-se na Ordem dos Arquitectos o arquitecto João Santa-Rita, presidente da Ordem dos Arquitectos, Leonor Cintra Gomes, anterior presidente da Secção Regional do Sul, Teresa Novais anterior presidente da Secção Regional do Norte, Helena Roseta anterior presidente do Conselho Directivo Nacional e Gonçalo Menéres Pimentel, jurista da Ordem dos Arquitectos, para discutir todo o processo de Revogação do Decreto 73 / 73 e da lei 31/2009 que regula o exercício da profissão, fazendo um necessário balanço cinco anos volvidos.

Após cinco anos da revogação do decreto-lei 73/73 – apelidado nesta sessão como o decreto <> - pensava-se que o processo estivesse mais estabilizado mas a lei 31/2009, de 3 de Julho, que tardiamente veio revogar o velho Decreto 73/73 encontra-se agora em revisão. Em concreto com a proposta de lei 227/XII, que depois da sua discussão na generalidade na Assembleia da República, se encontra presentemente em apreciação na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas e que justificou, em última instância, a realização desta sessão.

A arquitecta Helena Roseta chamou a atenção para o facto de que estes revés relativamente às leis são naturais na democracia, mas que o essencial é continuar a LUTAR PELO DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS À ARQUITECTURA. Na verdade foi esse o tópico de todas as intervenções, não só dos convidados como do público que interveio - era importante que a arquitectura não fosse apenas um problema da classe e que dissesse respeito a todos, que fosse um direito de todos, por igual. Lembrou ainda que a nossa arquitectura é das mais reconhecidas no mundo, devendo a classe colocar este activo ‘sobre a mesa’ em quaisquer negociações.

A arquitecta Teresa Novais reconhece que a proposta de lei 227/XII surge só pela situação económica vigente; chamou também a atenção para a necessidade de informar os cidadãos de que a arquitectura não termina na construção, tem um papel fundamental na antecipação do futuro na construção das paisagem. É um trabalho estrutural e continuado e não estanque como muitos, ingenuamente, acreditam.

No entendimento de Leonor Cintra Gomes alguns dos temas da OA estão com o Ministério da Economia, outros com o Ambiente....outros até com a Secretaria de Estado da Cultura – esta dispersão de interlocutor em nada tem ajudado a OA e a profissão.

Já na plateia relembrou-se que a arquitectura ainda é vista como pertencente por um lado à obra pública e por outro à obra de luxo e que há no intermédio toda uma fatia de construção para a qual a arquitectura não tem um lugar assumido e claro.

Foi salientado por muitos a importância então de educar a nossa sociedade, muitas vezes preconceituosa para com a arquitectura, a perceber o papel que esta pode ter na vida de cada um. Para isso existem já as contribuições de algumas acções locais como, por exemplo, as acções que a Câmara Municipal de Lisboa tem com jovens arquitectos e estudantes de arquitectura junto de bairros carenciados, tendo estas intervenções já tido frutos e mudado o rosto de partes da cidade.

Para além disso é importante que a educação para a arquitectura comece desde cedo nas escolas tendo para isso o programa da OA, CONHECER, um papel importante. Para além disso é claro que, apesar dos parcos recursos, a arquitectura portuguesa é das áreas que melhor representa o país no estrangeiro.

Para conseguirmos que esta lei vá para a frente foi unânime a conclusão de que o ciclo negocial não deverá ser estanque aos arquitectos e Assembleia da República; precisamos informar a sociedade civil da importância da arquitectura e da classe, como aliás foi feito com a iniciativa de cidadãos e a petição que tornou esta lei possível em 2009, ainda que muitos anos tenham passado para que se chegasse à votação da lei na generalidade pela Assembleia da República.

Por tudo isto será necessário lutar pela votação na especialidade desta lei, continuando a mostrar, como até agora, que os arquitectos querem ver os seus actos próprios protegidos, como acontece em muitos países europeus, apesar de aqui, aos olhos de alguns outros, ser uma realidade ainda tão distante.

Os actos próprios da profissão, tal como estão consagrados no n.º 3 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (OA), publicado em 1998, visam a integração harmoniosa das actividades humanas no território. O n.º 4 do mesmo artigo torna compulsiva a intervenção do arquitecto na elaboração ou na avaliação de projectos e planos de arquitectura.

A OA não aceitará qualquer recuo nesta matéria e reclama a Arquitectura para os arquitectos, defendendo os direitos e deveres:

- dos arquitectos, no exercício da sua profissão e dos actos que lhe são próprios.

- dos cidadãos, na construção e preservação do ambiente de vida quotidiano, do bem-estar e da qualidade de vida das populações.


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