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DIA MUNDIAL DA ARQUITECTURA' 14
15.09.2014
Iniciam-se no dia 1 de Outubro as celebrações do dia Mundial da Arquitectura, as quais por natureza e tradição têm abrangido eventos de diversa natureza procurando acolher a atenção e interesse dos membros bem como dos cidadãos.

A programação inclui eventos de iniciativa exclusiva dos órgãos da OA bem como organizados em parceria com outras instituições, considerando aspectos de carácter profissional, cultural e associativo.

As celebrações têm constituído uma oportunidade para o encontro e a partilha de temas que interessam aos membros, bem como uma oportunidade para divulgar realizações recentes ou destacar alguns membros ou personagens que, de algum modo, têm contribuído para a concretização dos objectivos da OA.

É por natureza um mês em que se pretende criar um ambiente propício a um diálogo mais amplo em torno das matérias relevantes para o prestígio da profissão e do seu exercício bem como para a promoção da arquitectura.

Destaca-se este ano a particularidade de estar a decorrer a consulta pública da Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (PNAP). Dada a importância estratégica deste documento, foi considerada na programação a realização de duas sessões para a sua apresentação, uma em Lisboa e outra no Porto.

As celebrações coincidem ainda com um momento particularmente determinante para as condições em que será exercida a profissão de arquitecto no futuro. Encontra-se em fase final de discussão/aprovação, no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas do Parlamento, o Projecto de Lei n.º 227/14.

Numa perspectiva totalmente infundada e mesmo inexplicável, tal como a OA tem vindo a expressar junto do Governo e da Assembleia da República, este Projecto de Lei propõe a alteração, dos actos da profissão tal como se encontram consagrados na Lei n.º 31/2009.

Recordamos que a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, mais do que repor os direitos da profissão de arquitecto, representou uma conquista ímpar dos cidadãos em termos do direito e do acesso à arquitectura. Tratou-se da adopção legislativa de uma ampla iniciativa da sociedade que, mais do que as maiorias políticas conjunturais de cada momento, intuía, de há muito, a necessidade de firmar condições de qualidade, segurança e competitividade na actividade de concepção e projecto, direcção e fiscalização de obras públicas e particulares.

São estes os princípios de acesso da sociedade à arquitectura que a OA considera inalienáveis e que, estamos certos, terão de ser entendidos por todos quantos se encontram envolvidos na aprovação do presente Projecto de Lei.

A Lei n.º 31/2009 marca ainda um compromisso histórico, sem precedentes, entre as ordens profissionais com intervenção na actividade da edificação e obras, designadamente ao nível da elaboração e subscrição de projectos e coordenação das diferentes artes e saberes. Por uma vez, arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos e paisagistas entenderam-se e concertaram posições, sob a coordenação do Governo.

A aprovação de algumas propostas de alteração da Lei 31/2009 estabelecendo um novo período transitório, permitindo que técnicos não qualificados possam elaborar projectos de arquitectura, incorre no grave risco de se traduzir num retrocesso civilizacional, ao colocar em causa a qualidade do ambiente espacial e construído e dos seus valores patrimoniais, colocando consequentemente também em risco a segurança e qualidade de vida dos cidadãos.

O texto da Lei reflecte a intenção de outras associações profissionais para que os seus membros possam indevidamente elaborar projectos de arquitectura, o que significa um retrocesso aos termos do Decreto n.º 73/73. Este retrocesso contraria o sentido essencial da Lei n.º 31/2009, que revogou aquele Decreto, já que volta a pôr em causa a defesa dos interesses dos destinatários dos serviços e o enquadramento do exercício profissional definido pela Comissão Europeia, com o qual o nosso país se encontra comprometido.

É com enorme preocupação que vemos a intenção de impedir aos arquitectos a coordenação de projectos bem como o exercício das actividades de direcção, fiscalização e gestão de obra, actos consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e registados no Decreto-Lei nº 176/98, de 3 de Julho.

O mês de Outubro, mês das celebrações do Dia Mundial da Arquitectura, deverá, como tal, constituir-se como um mês de defesa da profissão e dos cidadãos mobilizando todos os esforços necessários para esse mesmo objectivo.

João Santa-Rita
Presidente da Ordem dos Arquitectos







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