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Petição | PELO DIREITO À ARQUITECTURA
16.10.2014
No Dia Mundial da Arquitectura'14, a bem do País e dos Portugueses, foi lançada uma PETIÇÃO à Assembleia da República, da maior importância para os arquitectos: PELO DIREITO À ARQUITECTURA - CIDADÃOS CONTRA AS PROPOSTAS DE LEI N.º 226 E N.º 227/XII


Numa só semana esta petição ultrapassou os 14.000 signatários, contando presentemente com mais de 15.000.

Destacamos como primeiros signatários da petição: Nuno Teotónio Pereira, Helena Roseta, Álvaro Siza Vieira, João Santa-Rita, Alexandre Alves Costa, Maria Belo, Marcelo Rebelo de Sousa.


Antes do período de apresentação de propostas por parte dos diferentes Grupos Parlamentares procedeu-se à apresentação da petição à Assembleia da República por forma a se dar início ao processo e posterior análise pela Comissão Parlamentar - a admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria.

A comissão pode, se tal se julgar justificado, realizar uma diligência conciliadora, em que o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição. 
Tratando-se de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos é obrigatória a audição dos peticionários.

Findo o exame da petição é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado à Presidente da Assembleia da República com a proposta das providências julgadas adequadas, se for caso disso.

As petições que devam ser agendadas para apreciação em Plenário da Assembleia da República (as que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos ou, independentemente do número de subscritores, aquelas relativamente às quais seja aprovado relatório nesse sentido, devidamente fundamentado) devem sê-lo no prazo máximo de 30 dias após o seu envio pela Comissão à Presidente da Assembleia da República.

Pelos meios da OA vamos procurar mantê-lo ao corrente desta matéria.




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