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Petição “Pelo Direito à Arquitectura”. Audição dos peticionantes na Assembleia da República
27.10.2014
O deputado Bruno Dias (PCP), relator nomeado em seio da Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República (AR) na sequência da admissão da petição “Pelo Direito à Arquitectura – Cidadãos contra as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII”, cumpre audição obrigatória dos peticionantes no curso da presente semana.

A audição revela-se da maior importância para a elaboração do relatório final que será remetido à Presidente da AR, para agendamento da sua apreciação em Plenário.


No dia 17 de Outubro último a petição foi admitida na Assembleia da República (AR), com mais de 14 500 assinaturas, sob o n.º 433/XII/4.ª.

A petição, que entretanto conta mais de 16 500 assinaturas, pede que não seja alterada a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que revogou o Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro. E retoma o argumentário de anterior petição (de 2002) que reclamou a revogação daquele diploma, salvaguardando o princípio da reserva dos actos próprios da profissão de arquitecto.

Não é esse o sentido das Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII - nova designação que adoptaram as propostas de Lei n.º 492/2012 e 493/2012, que estabelecem, respectivamente, o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção e a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra e direcção de fiscalização de obra.

A petição

Uma cronologia do processo e das acções da Ordem


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