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Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII. O acompanhamento do processo.
27.10.2014
Cronologia das acções levadas a cabo pela Ordem

Passados cinco anos sobre a revogação do Decreto 73/73 volta a estar ameaçado o princípio da reserva dos actos próprios da profissão, através das Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII que visam a alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

Na verdade, enquanto a Proposta de Lei n.º 226/XII decorre de uma actualização exigida por directiva comunitária, a Proposta de Lei n.º 227/XII vem surpreendentemente propor uma alteração da Lei n.º 31/2009, para a qual não se encontra justificação tendo em conta o consenso que mereceu na sua aprovação no Parlamento, bem como a ausência de registo de perturbações na sua aplicação.

Considerando que a Lei n.º 31/2009 foi suportada por uma inédita iniciativa da sociedade civil e por um compromisso histórico entre as ordens profissionais que firmou condições de qualidade, segurança e competitividade na actividade de concepção e projecto, direcção e fiscalização de obras públicas e particulares, a Ordem dos Arquitectos considera inalienáveis os seguintes três princípios que se encontram consagrados na referida lei:

a) A elaboração e subscrição de Projectos de Arquitectura são actos próprios exclusivos dos Arquitectos.
b) A Coordenação de Projecto é um acto próprio da profissão de Arquitecto
c) A Direcção e Fiscalização de Obra são actos próprios da profissão de Arquitecto.

Na defesa destes princípios a Ordem dos Arquitectos tem estado atenta aos desenvolvimentos deste processo, tendo emitido diversos pareceres e realizado inúmeras reuniões com os diversos intervenientes, das quais se destacam as seguintes:

Fevereiro 2013 O processo é iniciado quando o Ministério da Economia e do Emprego envia os projectos de Propostas de Lei n.º 492/2012 e n.º 493/2012, propondo, no entender da OA,"(...) um gigante passo atrás, que não serve os arquitectos, os demais profissionais do sector, a qualificação da fileira da construção e, acima de tudo, os portugueses em geral, ao pôr em causa o dever do Estado de defender o "Ambiente e qualidade de vida", inscrito no artigo 66.º da Constituição."

Março 2013 Envio de pareceres jurídicos (Drs Gonçalo Menéres Pimentel, autor do ensaio sobre o regime jurídico que revoga o decreto 73/73, e Miguel Nogueira Brito)
- ao Ministro da Economia e Emprego
- à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e
- ao Secretário de Estado da Cultura.

Sublinham-se as implicações graves que a Proposta de Lei 493/2012 irá provocar no processo de revisão estatutária em curso.

Abril 2013 Envio dos mesmos pareceres
- ao Presidente da República
- à Presidente da Assembleia da República
- ao Primeiro-ministro
- ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

É referido o acordo histórico entre a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos mediado pelo (...) próprio Ministro, Eng. Mário Lino. O ofício conclui que a Proposta de Lei Neste ano de 2013 que o Governo decidiu dedicar à Arquitectura (...) não tem em linha de conta, tal como amplamente reconhecido na União Europeia, o papel central e o relevante interesse público da Arquitectura e dos arquitectos na melhoria do ambiente construído e da qualidade de vida dos cidadãos.

Janeiro 2014 Audiência com o Grupo Parlamentar do CDS/PP.

Fevereiro 2014 Audiências com os Grupos Parlamentares do PS e do PCP.

A Secretaria de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações envia nova redacção das Propostas de Lei, depois de reclamação da OA, formalizada em ofício em que manifesta estranheza por não ter sido ouvida, à semelhança de outras ordens profissionais que o terão sido, tendo em conta as suas implicações com o âmbito de actuação da Ordem e do exercício da profissão dos seus membros.
É solicitada audiência ao Ministro da Economia.

Março 2014 Audiências com o Presidente da República e o Primeiro-ministro.

O Ministério da Economia e do Emprego envia "versões mais recentes" das Propostas de Lei.
A Ordem responde com parecer jurídico do Dr Gonçalo Menéres Pimentel que questiona a técnica legislativa e a incongruência dos critérios usados [que] desvirtua o mínimo de certeza e segurança jurídica, próprias dos actos legislativos num Estado de direitos (artigo 2.º da Constituição). Este parecer é enviado ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, Primeiro-ministro e Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

A Ordem reforça pedido de audiência ao Ministro da Economia, com carácter de urgência.

Em comunicado, a Ordem considera com profunda preocupação a degradação progressiva das condições do exercício da profissão de arquitecto em Portugal. Na conjuntura de crise que vivemos, esta degradação acentuou-se e atingiu profundamente o sector da economia em que se enquadra a profissão de arquitecto.
Os aspectos que têm concorrido para a degradação e desregulação da profissão de arquitecto não podem, no entanto, apenas associar-se à escassez de encomenda, sendo tão ou mais graves as acções legislativas e directivas, nacionais e de âmbito europeu, que têm de um modo sistemático e decisivo, vindo a contribuir para esta realidade, assinalando, nalguns casos, um retrocesso.


Maio 2014 Entrada e admissão na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (CEOP) das Propostas de Lei n.º 226/XII e 227/XII - actualização das designações atribuídas às Propostas de Lei n.º 492/2012 e n.º 493/2012.

A Ordem solicita audiências aos Presidentes dos Grupos Parlamentares com o objectivo de apresentar as suas objecções.

No dia 30 de Maio, as propostas são discutidas e votadas na generalidade em reunião plenária da Assembleia da República. Face à sua aprovação, que se verifica com os votos contra do PCP, BE e PEV; a abstenção do PS e os votos a favor do PSD e do CDS/PP, as propostas baixam à Comissão (CEOP) para discussão na especialidade.
A CEOP convida a Ordem a emitir parecer escrito sobre as Propostas de Lei que são disponibilidades no website do Parlamento.

Junho 2014 A Ordem envia à CEOP terceiro parecer sobre a Proposta de Lei que pretende alterar a Lei 31/2009.
A Ordem é recebida em audiência pelos Grupos Parlamentares do PCP e do partido "Os Verdes".

Julho 2014 A Ordem envia carta à CEOP a solicitar a sua "audição Parlamentar".
Audiência com o Grupo Parlamentar do CDS/PP.

Setembro 2014 Audiência com o Grupo Parlamentar do PSD.
Pedido de audiência, com carácter de urgência, ao Ministro do Ambiente.

Outubro 2014 Envio de elementos ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a seu pedido.
6 de Outubro, Dia Mundial da Arquitectura 2014 Subscrição da petição "Pelo Direito à Arquitectura".
Envio de esclarecimentos ao coordenador e a todos os deputados do Grupo de Trabalho para o Sector da Construção da CEOP, considerando que não é aceitável sugerir a possibilidade, desprovida de sentido e de fundamentação legal, de prolongar ad eternum a possibilidade de técnicos sem as qualificações necessárias continuarem a exercer actos de Arquitectura, mas sim a afirmação, em definitivo, da profissão de arquitecto, nas diversas vertentes profissionais que se encontram consagradas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos.



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