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Peticionários solicitam apreciação da Petição em Plenário
06.11.2014


Depois de terem sido ouvidos pela Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República (AR), a 29 de Outubro último, quando expressaram as motivações da Petição que tomou a designação n.º 433/XII/4.ª - “Pelo Direito à Arquitectura” - Cidadãos contra as Propostas de Lei n.º 226 e n.º 227/XII, os peticionários endereçaram à Presidente da Assembleia um pedido de agendamento urgente da sua apreciação em Plenário.

Os peticionários consideram que não fará sentido a sua análise após a aprovação, em Plenário da AR, das Propostas de Lei que a mesma contesta, “a bem da segurança, da qualidade de vida e dos direitos de todos os cidadãos.”

Nesta data a petição conta com mais de 17.000 signatários e contesta a alteração da Lei n.º 31/2009, que resultou da primeira iniciativa legislativa de cidadãos que aconteceu em Portugal.

A petição "Pelo Direito à Arquitectura"

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