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Ainda as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII
24.11.2014
Audição e audiências

No curso do mês de Novembro o CDN continua a ser ouvido pelos Grupos Parlamentares, procurando consensualizar o sentido que terá o voto dos principais partidos na consagração da profissão de arquitecto nas vertentes profissionais consagradas no Estatuto.

Os peticionários são ouvidos e reclamam junto da Presidente da Assembleia da República o agendamento da apreciação, em Plenário, da Petição "Pelo Direito à Arquitectura - Cidadãos contra as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII", necessariamente antes da votação das mesmas Propostas de Lei.

Actualização da nota sobre o acompanhamento do processo.



29 de Outubro
Audição dos peticionários Ana Bonifácio (n.º 1), Helena Roseta e Miguel Judas. Consideram que as propostas em discussão põem em causa o exercício do direito de cidadania que vem mobilizando tantos cidadãos desde 2002 (com uma primeira petição subscrita por cerca de 55.000) e a iniciativa legislativa de cidadãos de 2006 e o direito à arquitectura: abalam princípios estruturais do exercício da profissão de arquitecto e ameaçam o interesse público.
Ouça a audição dos peticionários

Novembro 2014
Audiência com os Grupos Parlamentares do PS e do CDS/PP.
Audiência com o Secretário de Estado do Ordenamento
O CDN envia parecer sobre a redacção da alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 227/XII a todos os grupos parlamentares, Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
O texto define o âmbito de aplicação do regime jurídico para a elaboração de projectos e direcção e fiscalização de obra por forma a prevenir o risco de parte do âmbito de actividade dos arquitectos ficar dependente do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e das portarias e regulamentos municipais que o concretizam.


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