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Conselho Nacional das Ordens Profissionais publica carta aberta ao primeiro-ministro
01.12.2014
O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) denuncia em carta aberta, publicada no último sábado, dia 30 de Novembro, no Expresso, o silêncio do Governo que há quase dois anos atrasa o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas e profissionais.
O novo regime é uma das imposições do Memorando de Entendimento que o Governo de Portugal assinou com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional em maio de 2011.

A mudança de regras pretende facilitar, entre outros, o acesso a profissões reguladas.

Em causa está a vida profissional de mais de 300 mil membros de 16 Ordens e Câmaras Profissionais e o cumprimento de uma lei de janeiro de 2013.

O presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, refere que “os atrasos do Governo são inexplicáveis porque foi o próprio Executivo a impor às Ordens que, no espaço de poucas semanas, adaptassem os seus estatutos para acomodar as alterações do novo regime. Não sem esforço, as Ordens cumpriram o seu papel e há mais de ano e meio que aguardam que o Governo avance com este processo. Este impasse é incompreensível e afeta o normal funcionamento das Ordens porque, em várias matérias, é controverso se normas dos atuais Estatutos devem continuar a ser aplicadas, pois há dúvidas da sua plena conformidade com a lei de janeiro de 2013”.

Orlando Monteiro da Silva revela ainda ter “enviado no início do verão uma carta ao primeiro-ministro solicitando a sua interferência e empenho na resolução desta questão, mas não obtivemos qualquer resposta. Embora haja informações de estar concluída e em condições de ser apresentada ao Parlamento, o Conselho de Ministros tarda em aprovar uma Proposta de Lei de adequação de Estatutos”.

Esgotados todos os prazos razoáveis para a obtenção de uma resposta efetiva a esta questão, O CNOP solicita em carta aberta ao Governo que paute a sua conduta pelo cumprimento da Lei e pelo regular funcionamento das instituições.


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