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Apreciação em Assembleia da República da petição nº 433/XII
09.03.2015
Foi apreciada em Assembleia da República, no passado dia 12 de Fevereiro de 2015, a petição nº 433/XII (4ª) apresentada por Ana Bonifácio solicitando o reconhecimento das competências dos arquitectos consignadas na Lei nº 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de Lei nº 226 e 227/XII (3º).

Em anexo o excerto da Reunião Plenária.

Todos os deputados das várias cores políticas cumprimentaram os peticionários e defenderam a necessidade de chegarmos a um consenso que permita a cada uma das classes profissionais exercer as suas funções da forma mais profissional e equilibrada possível afirmando assim a necessidade de ver de perto as alterações propostas na lei nº 226 e 227/XII.
Carina Oliveira (PSD): Da parte do PSD, quero assegurar que faz sentido respeitar o espírito do legislador na Lei n.º 31/2009 e tudo faremos para o garantir.

Paulo Campos (PS): Nesta Assembleia, estão a ter lugar, na especialidade, os trabalhos relativos a esta proposta apresentada pelo Governo. Nestes trabalhos de especialidade, o Partido Socialista, como sempre, irá defender o equilíbrio, o consenso, o trabalho e a concertação, mas irá, sobretudo, defender o direito a que todos possam exercer as profissões para as quais estão devidamente habilitados.

Bruno Dias (PCP): É a ameaça à qualidade do trabalho especializado, submetendo a esmagadora maioria das micro, pequenas e médias empresas às mãos de meia dúzia de grandes grupos que dominam o mercado. Os dois diplomas ilustram, ainda, um desconhecimento profundo no que diz respeito às alterações verificadas nos processos de projeto e de comunicação à obra, em particular com a generalização do uso de ferramentas informáticas e das respetivas repercussões na direção e na fiscalização das obras de construção. E o mesmo acontece no que diz respeito à realidade de um setor como o da construção civil, cuja crise o aproxima do colapso, facto que já foi evidente nas audições realizadas no início da especialidade.

Rui Barreto (CDS-PP): Esta petição versa sobre algumas preocupações legítimas no que toca à coordenação do projeto, questões relacionadas com a direção de obra, com a direção de fiscalização e também com matérias relacionadas com a prorrogação da medida transitória da Lei n.º 31/2009.

Luís Fazenda (BE): Esta petição versa sobre as alterações à lei de 2009. Falou-se aqui muito sobre equilíbrio. A lei de 2009 é um equilíbrio! Essa lei é que é o equilíbrio, que foi construído ao fim de muitos anos. Compreende, até, um período transitório e um conjunto de negociações, de cedências de parte a parte, compreendendo que havia pessoas concretas, profissões concretas, situações que transitavam de um passado longo de debilidades do País e das mais diversas circunstâncias.


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