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Publicação da Política Pública de Arquitectura e Paisagem
09.07.2015
No dia 7 de Julho foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45//2015, que aprova a
Política Nacional de Arquitetura e Paisagem (PNAP) e constitui a Comissão de Acompanhamento da Arquitetura e da Paisagem (CAAP), que a Ordem dos Arquitectos integra.

O documento está disponível em pdf.




A Ordem dos Arquitectos congratula-se com a aprovação, em Conselho de Ministros reunido a 4 de Junho último, da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem (PNAP).

A Ordem considera que a PNAP constitui um passo para a plena concretização do Direito à Arquitectura, enquanto consequência dos direitos à habitação e ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Estado reconhece o interesse público do exercício profissional dos arquitectos, o seu papel social e cultural, e fica responsável, tal como organizações locais e regionais, pela promoção de medidas para um desenvolvimento sustentável do território, que garantam o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

Prevista no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, em 2007, desde logo a Ordem a inscreveu nas suas prioridades.

A moção do 12.º Congresso dos Arquitectos, em 2009, Arquitectura para Todos: uma Política Pública de Arquitectura para Portugal define o quadro para a sua criação e implementação. Recomendações que o Governo só colhe em 2010 quando constitui uma estrutura de missão para o efeito.

Não obstante, no final de 2011, o então Presidente da OA, João Belo Rodeia, vê-se na contingência de continuar a exortar o Governo para a sua consagração, Está na hora do Governo assumir o seu exemplo e as suas responsabilidades nesta matéria. Pela nossa parte, mantemos a mais total disponibilidade e empenho para colaborar com o Governo na formulação e progressiva implementação de uma Política Pública de Arquitectura para Portugal.

Até Julho de 2013 os trabalhos não são conclusivos. Então é publicado um despacho, com origem no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que constitui uma Comissão Redactora, a ser presidida pelo IHRU e que a Ordem integra, com a missão de elaborar o próprio projecto de Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem a apresentar ao Governo, sob linhas orientadoras e um calendário estabelecido.

A Ordem participará activamente na Comissão Redactora que, em Abril de 2014, entrega a proposta de documento. Segue-se o período de consulta pública, entre Setembro e Outubro do mesmo ano. A Ordem participa em duas sessões de divulgação, a 15 de Setembro e a 9 de Outubro.

A 4 de Junho de 2015 o Conselho de Ministros aprova a PNAP e, em comunicado, afirma:

"(...) O principal fundamento para a adoção de uma PNAP radica no reconhecimento da arquitetura e da paisagem como bem de interesse público, e na valorização da qualidade do ambiente construído, da qualidade da arquitetura e da paisagem, como um fator e elemento chave na garantia do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos, no presente e para o futuro.

Tendo em conta que País vai entrar num novo ciclo de financiamento com fundos estruturais orientados através do Portugal 2020, estamos perante uma oportunidade para o desenvolvimento da PNAP focada no bem-estar e na qualidade de vida dos cidadãos e num crescimento de base territorial sustentável, inteligente e inclusivo. (...)"


Mais informação:

* ba 231 . Setembro 2013, sobre a Política Pública de Arquitectura

* Artigos sobre políticas nacionais de arquitectura publicados no Boletim Arquitectos (2005-2007)

* Políticas de Arquitectura na União Europeia.



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