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Enquadramento legislativo do exercício. Comentários à Lei n.º 40/2015
09.11.2015
“Comentários à Lei n.º 40/2015 …” é uma edição do Conselho Directivo Nacional que integra, além da própria lei, um parecer jurídico da autoria do Dr Gonçalo Menéres Pimentel de apreciação da mesma.

Este título da colecção “cadernos Profissão” foi apresentado em sessões de esclarecimento aos membros, primeiro em Lisboa a 17 de Setembro e depois no Porto a 12 de Outubro, ambas com a participação do InCi – Instituto da Construção e do Imobiliário.

No prefácio da edição, o Presidente da Ordem, considera que se trata de um “diploma fundamental para a definição do direito de acesso à arquitectura por todos os cidadãos e para o enquadramento legislativo do exercício da profissão de arquitecto.
(…)
Ao longo do tortuoso caminho da construção da Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, a OA foi irredutível nos seus princípios, apresentando, desde o início e de forma inequívoca, o seu entendimento de que, em simultâneo com o justo reconhecimento das qualificações de outros profissionais do sector da construção, a presente iniciativa legislativa não poderia colocar em causa as qualificações dos arquitectos para o exercício dos seus actos profissionais.
(…)
A presente lei reserva os actos de elaboração e de apreciação de projectos de arquitectura aos arquitectos inscritos na OA. Sem excepções e de modo inequívoco.”


A edição tem sido disponibilizada aos membros que se dirijam às sedes para a levantar e pode agora ser descarregada a partir do pdf que se anexa.


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