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Alteração do Regime Jurídico de SCIE – esclarecimento sobre a responsabilidade pela elaboração de projetos de SCIE e medidas de autoproteção
11.01.2016
O DL 224/2015, que fez a primeira revisão do DL 220/2008, alterou os requisitos para a elaboração de projectos de SCIE de 1ª e 2ª categorias de risco e medidas de autoprotecção de 1ª e 2ª categorias de risco, tornando-se mais exigente.

Apesar de o DL 224/2015 ter entrado em vigor no dia 23 de Novembro, o período estabelecido na sua norma transitória é insuficiente para se proceder à credenciação dos técnicos dos termos da nova redacção. Assim a ANPC, em coordenação com Ordem dos Arquitectos (OA), Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), entendeu ser necessário um período transitório de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do DL 224/2015 para a implementação dos novos requisitos para elaboração de projectos de SCIE e medidas de autoprotecção.

Neste período transitório de 180 dias, para projectos de SCIE de 1ª categoria de risco das UTs IV e V e da 2ª categorias de risco de qualquer UT, e para medidas de autoprotecção de 1ª categoria de risco das UTs IV e V e da 2ª categorias de risco de qualquer UT, ainda não será exigida a certificação, mas será indispensável que os respectivos autores estejam inscritos na OA, OE ou OET. Esse período transitório está formalizado juridicamente através de um esclarecimento elaborado da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Neste momento decorrem reuniões de trabalho entre as ANPC, OA, OE e OET, com vista à definição e harmonização dos critérios de certificação, que serão formalizados através da revisão dos protocolos estabelecidos em 2010 entre a ANPC e as associações profissionais.


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