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Prestadores de Serviços de Arquitectura I Esclarecimento sobre: Entidade Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) I Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro
29.07.2016
A presente informação pretende esclarecer se os arquitectos e ateliers de arquitectura se encontram, abrangidos pela Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro que transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e se, em consequência, lhe são aplicáveis as obrigações que do mesmo decorrem, em especial os deveres de informação e de comunicação previstos no artigo 18º do referido diploma legal.
A Informação Jurídica da autoria dos advogados, Dr. Gonçalo Menéres Pimentel e Dr.ª Ana Patrícia Monteiro, conclui:

I)  Os arquitectos e ateliers de arquitectura estão excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.o 144/2015 de 08 de Setembro, não lhes sendo, em consequência, aplicáveis os deveres que da mesma decorrem, em especial os previstos no artigo 18º;

II)  Não existe qualquer impedimento legal à sujeição, de conflitos emergentes de relações jurídicas entretecidas entre arquitectos e respectivos clientes, a formas de resolução alternativa de litígios, desde que, por um lado, tal condição assente numa convenção de arbitragem, e, por outro lado, tal convenção respeite o círculo de competências que se encontram reservadas à Ordem dos Arquitectos (que se cingem à acção disciplinar) e se circunscreva à apreciação de questões respeitantes à eventual responsabilidade civil que a conduta do arquitecto (seja ela por acção ou omissão) possa integrar e seja susceptível de gerar obrigação de indemnizar. 



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