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Arquitectura e fiscalidade
05.08.2016
A recente publicação de alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto) e a sua divulgação na imprensa suscitou muitos comentários. Porque não são ouvidos os arquitectos?

Na perspectiva da Ordem dos Arquitectos, que “tem por fim assegurar a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e pelo direito à arquitetura”, como consagrado no seu Estatuto (publicado em anexo à Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto), o diploma levanta questões que atingem directamente o exercício da profissão de arquitecto e o interesse público.

Desta forma, manifesta a sua disponibilidade para colaborar com o Governo na identificação das melhores soluções no necessário trabalho de revisão dos critérios de ponderação para cálculo do IMI.



NOTA INFORMATIVA

Tendo em conta as implicações directas nos interesses dos destinatários finais dos serviços de arquitectura, por ter reflexos no quadro espacial de vida de todos os cidadãos, e as conclusões do 14.º Congresso dos Arquitectos – “Reabilitar Cidade com Arquitectura” – realizado em Julho 2016, a Ordem dos Arquitectos sublinha que:

Portugal dispõe hoje de uma “Política Nacional de Arquitetura e Paisagem” (Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015), que visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo a arquitectura e a paisagem como garantes da qualidade e sustentabilidade do ambiente natural, do ambiente construído e do edificado, e como fundamentos para a coesão territorial, para um desenvolvimento urbano sustentável e para a construção da cidadania;

Portugal dispõe hoje de uma “Estratégia Nacional para a Habitação” (Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015), que tem como principal motivação a criação de condições que facilitem o acesso das famílias à habitação - facilidade de acesso no preço, na localização, na qualidade, no conforto, na segurança, nas acessibilidades, na tipologia, na forma de ocupação, na mobilidade e no meio ambiente que a envolve -, assentando para isso na qualificação dos alojamentos e na conservação duradoura e regular do edificado;

Portugal dispõe hoje de uma estratégia “Cidades Sustentáveis 2020” (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015), que, partindo de conceitos como cidades mais justas, inclusivas e saudáveis, estabelece como um dos principais eixos para atingir a desejável e efectiva melhoria da qualidade de vida das populações a sustentabilidade e a eficiência energética;

A Europa dispõe hoje de uma “Agenda Urbana para a União Europeia - Pacto de Amesterdão” - que reconhece como temas prioritários para os próximos cinco anos a habitação, a eficiência energética, a sustentabilidade e a mobilidade urbana.

Ora, em sentido contrário a todos os objectivos dos documentos, atrás referidos, de política pública, nacionais e europeus, o Governo promove uma alteração ao Código do IMI, justificada com dificuldades interpretativas e com a necessidade de equiparar coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidades relativas dos prédios, que nada altera à situação anterior e que mantém como elementos de qualidade e conforto:

* majorativos do IMI: a qualidade construtiva, a existência de um sistema central de climatização e existência de elevador;
* minorativos do IMI: a inexistência de cozinha, de instalações sanitárias e de elevador, a existência de áreas inferiores às regulamentares e o estado deficiente de conservação.

Da leitura da Tabela I do Artigo 43.º do Código do IMI ressalta então que o Governo pretende penalizar fiscalmente quem promove:

* a qualidade construtiva, como forma de sustentabilidade e durabilidade do edificado;
* a eficiência energética, ao optar por sistemas colectivos de climatização ao invés de utilizar os sistemas individuais que proliferam de forma desregrada;
* a acessibilidade, possibilitando o acesso de todos a todos os pisos de um edifício.

Da leitura da mesma Tabela ressalta igualmente que o Governo pretende beneficiar fiscalmente quem:

* não garante as condições mínimas de habitabilidade nas habitações;
* não promove a acessibilidade no edificado;
* não cumpre as disposições regulamentares em vigor (o RGEU, em vigor desde 1951);
* não assegure as necessárias condições de conservação do seu imóvel.

A Ordem dos Arquitectos lamenta por isso que o Governo não tenha aproveitado a oportunidade desta alteração legislativa para promover uma revisão dos conceitos que estão na base da identificação dos elementos de qualidade e conforto dos imóveis, adequando-os à realidade e aos actuais objectivos de construção de cidades mais sustentáveis.

A Ordem dos Arquitectos lamenta também que o Governo não tenha aproveitado a oportunidade para proceder à alteração da Artigo 42.º do Código do IMI, que estabelece, como características justificativas para o aumento do coeficiente de localização, a proximidade de equipamentos sociais, designadamente escolas, serviços públicos e comércio, e a existência de serviços de transportes públicos.

Entender estas características como um fundamento para uma maior penalização fiscal é hoje absolutamente anacrónico e bem distante de uma realidade actual em que a sustentabilidade, a eficiência energética e a mobilidade nos obrigam a privilegiar e a promover a existência de cidades densas e compactas, dotadas de equipamentos públicos a uma curta distância da habitação e bem servidas por uma boa rede de transportes públicos que dispense a utilização diária e regular do transporte individual.

João Santa-Rita


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