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Comunicado ASSEMBLEIA DE DELEGADOS da ORDEM DOS ARQUITECTOS
19.05.2017
Durante os meses de Abril e Maio, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos fez diversas diligências na Assembleia da República, tendo reunido com os diferentes Grupos Parlamentares, bem como com os diversos Ministérios, o que nos tutela - Ambiente - e os das áreas de actividades afins.

Na sequência e como parte integrante da estratégia seguida por esta Ordem, de REJEIÇÃO PEREMPTÓRIA do Projecto de Lei n.º 495/XIII/1.ª, a Assembleia de Delegados reuniu com o objectivo de deliberar sobre esta temática gravosa para a nossa profissão e da qual resultou o comunicado que se segue:

A ASSEMBLEIA DE DELEGADOS da ORDEM DO ARQUITECTOS, reunida no Porto a 12 de Maio de 2017 analisou o processo de Projecto de Lei n.º 495/XIII/1.ª, que promove uma única alteração à Lei nº 40/2015, bem como outras iniciativas que decorrem na Assembleia da República cujo intuito é atribuir a um grupo de engenheiros civis o direito a elaborarem, em território nacional, projectos de arquitectura e decidiu, por unanimidade:
REJEITAR INEQUIVOCAMENTE este Projecto de Lei e qualquer pretensão que ponha em causa a prática dos actos próprios da profissão de arquitecto que estão, e devem continuar a estar, legal e exclusivamente reservados aos arquitectos.

Porto, 12 de Maio de 2017
Avelino Oliveira
Presidente da Assembleia de Delegados
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