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Comunicado
25.02.2018
A Ordem dos Arquitectos, legalmente designada como a única autoridade competente em Portugal para o reconhecimento das qualificações profissionais em Arquitectura, no âmbito da Diretiva 2005/36/CE, e a entidade legalmente responsável pela regulação da profissão de arquitecto e dos actos profissionais de arquitectura, tendo acompanhado os trabalhos da 6.ª Comissão Parlamentar, de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito dos PL495/XIII, PL576/XIII e PL577/XIII, repudia veementemente a proposta de redacção do Partido Comunista Português, aprovada esta semana na referida comissão.

A Ordem dos Arquitectos adverte para as gravíssimas consequências para o território, para a paisagem edificada e para a regulação das profissões do sector que poderão resultar de uma eventual aprovação de tal proposta no plenário da Assembleia da República.

A possibilidade, agora aberta, de profissionais sem as qualificações adequadas para a prática da Arquitectura, voltarem a intervir no território como no passado, promovendo a sistemática desqualificação do meio urbano, representa um retrocesso político e civilizacional que não pode ter lugar num Portugal do Século XXI.

Não podemos enquanto nação, moderna e europeia, almejar ao progresso e ao desenvolvimento sustentado, ao equilíbrio e à justiça social, enquanto continuamos a alimentar retrocessos sucessivos.

Para os fins que todos desejamos, precisamos dos meios e estes nunca passam, decerto, pela desqualificação, nem pela promoção de interesses particulares em prejuízo da nossa sociedade.

A Ordem dos Arquitectos usará de todos os meios ao seu alcance para travar este absurdo legislativo e confia na avisada actuação, quer do Parlamento, quer os demais órgãos de soberania.
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