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Carta aberta ao PCP
26.04.2018
Exmo. Senhor Secretário-Geral do Partido Comunista Português
Deputado Jerónimo de Sousa

Perdoe-nos V. Exª a forma aberta e pública como resolvemos dirigir-lhe esta carta, sobre assunto do nosso interesse, mas, relativamente ao qual, acreditamos que não deixará de nos atender, porquanto julgamos saber os valores e princípios que norteiam a actuação parlamentar do Partido Comunista Português.

Somos arquitectos. Para o sermos, alguns de nós fizeram cursos de arquitectura de seis anos, outros de cinco anos, e submetemo-nos ao processo de inscrição na Ordem dos Arquitectos.

Por sermos arquitectos nunca nos resignámos ao regime imposto pelo Decreto n.º 73/73, que consagrava uma promiscuidade perversa entre as profissões da construção, e ao abrigo do qual assistimos, desde antes do 25 de Abril, data que hoje comemoramos, e durante 40 anos, à desqualificação da paisagem e do território português. Acompanhámos portanto, com legítima expectativa, todo o processo legislativo que deu origem à Lei n.º 31/2009 e à prática da Arquitectura feita exclusivamente por quem para tal se formou, os arquitectos.

Sabemos bem qual a posição de princípio que sustentou o voto do Partido Comunista Português em 2009. Naturalmente que não concordamos, mas temos o dever democrático de respeitar a abstenção com que o PCP se isolou dos demais partidos na Assembleia da República. Na verdade, em coerência, o PCP defendeu sempre o direito ao trabalho.

Porém, passou já quase uma década desde a aprovação da Lei n.º 31/2009 e o cenário é hoje completamente distinto. Durante esta década muitos engenheiros e muitos engenheiros técnicos, com enorme esforço financeiro e pessoal, formaram-se em arquitectura. Durante esta década, muitos agentes técnicos, com equivalente esforço, atualizaram as suas formações. Durante esta década vivemos uma crise sem precedentes em Portugal, que atirou uma enorme quantidade de profissionais de arquitectura para a falta de trabalho, para o desemprego e para a emigração.

Hoje, ao votar favoravelmente no Parlamento um Lei que se reporta à conjuntura existente há uma década atrás, o que o PCP está a fazer é a limitar o acesso ao trabalho. Não dos beneficiários da alteração à Lei, engenheiros com mais de 50 anos instalados nas suas profissões, muitos eventualmente já reformados para os quais os projectos de arquitectura, para além da engenharia, constituirão complementos de reforma, deixando no desemprego e sem trabalho os jovens arquitectos que se formaram nesta década, os arquitectos que à conta da crise se viram, e ainda vêem, forçados a emigrar, os engenheiros, engenheiros técnicos e agentes técnicos que por força da necessidade actualizaram as suas formações.

Que posição de princípio justificará, Senhor Secretário-Geral, a criação por decreto de uma super-elite na área da construção, que para o ser não precisou de obter formação? Que direitos divinos o justificam? E o que dizer de uma lei que abre a porta da direcção e fiscalização de obra até 1.300.000 € (quase todas as obras deste país) a uma associação de direito privado, sobre a qual o Estado não exerce qualquer controle, e cujos estatutos admitem já hoje que indivíduos sem formação superior (por exemplo, jovens com cursos técnico-profissionais) possam exercer aquelas actividades de altíssima responsabilidade. Actividades essas que nós, arquitectos, para as desempenharmos temos de fazer um curso superior de Mestrado integrado de cinco anos e ter um mínimo de três anos de experiência. Como pode o PCP oferecer de bandeja um maná desta grandeza à especulação imobiliária? Quantos profissionais qualificados serão imediatamente dispensados e substituídos por indiferenciados pagos pelo salário mínimo, no dia seguinte à promulgação desta lei?

Não, Senhor Secretário-Geral, nós arquitectos não podemos compreender esta opção anacrónica do PCP, desfasada da actual realidade, que visa oferecer trabalho a quem já o tem, ou já se reformou, deixando em condições de séria precariedade uma enorme quantidade de profissionais, a muitos dos quais, jovens, não tem restado outra alternativa que não a emigração e o abandono do país.

Não, Senhor Secretário-Geral, nós arquitectos não podemos compreender que com o seu voto o PCP contribua para a desregulação do mercado da construção, desqualificando as profissões.

Estamos certos de que não foi ainda feita uma avaliação rigorosa dos efeitos desta lei que o Parlamento já votou duas vezes e que o Senhor Presidente da República agora vetou. Nem no número de indivíduos abrangidos, hoje e a médio prazo, nem nas consequências nefastas para o trabalho. E o nosso trabalho, enquanto arquitectos, não é menos trabalho do que o dos restantes trabalhadores, nem somos filhos de um deus menor.

Porque sabemos, Senhor Secretário-Geral, do forte empenho do PCP nas questões do trabalho, queremos que o partido que V. Exª dirige honre os princípios que o norteiam nestas matérias e inviabilize de vez esta lei.

Que o próximo dia 1 de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, possa efectivamente ser celebrado por aqueles a quem hoje o Parlamento ainda quer tirar mais trabalho.

Movimento Arquitectura por Arquitectos
Daniel Fortuna do Couto
João Carlos Daniel



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