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Carta OA para as distritais e secções PSD
26.04.2018
Lisboa, 26 de Abril de 2018
Assunto: Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII (Projeto de Lei n.º 495/XIII)

É um facto reconhecido e testemunhado na sociedade civil que, desde 2003, o Partido Social Democrata se empenhou activamente na viabilização do processo legislativo que permitiu corrigir o equívoco histórico que foi o antigo regime da elaboração de projectos para a construção consagrado no Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, que durante décadas prendeu Portugal a meados do século passado.
De facto, após a primeira iniciativa legislativa de cidadãos que levou à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, de 22 de Maio, com o seu voto favorável o Partido Social Democrata soube sempre emprestar a esta causa, da Arquitectura feita por Arquitectos e Engenharia por Engenheiros, o prestígio e a força política necessária à implementação da Lei n.º 31/2009 que viria a colocar as profissões no seu devido lugar, clarificando o campo de actuação cada uma e a regulação deontológica pelas respectivas ordens profissionais.
Os frutos do ordenamento das profissões do sector da construção vieram.
O sucesso desse processo legislativo é hoje bem evidente em Portugal que viu a sua produção arquitectónica reconhecida por cá e no mundo, estando mesmo, associada a fenómenos recentes como o turismo, a alavancar o país da crise e a perspectivar o futuro mais próspero que todos desejamos. Este desenvolvimento não tem sido particular das regiões com mais recursos, mas tem beneficiado todo o território nacional, seguindo uma evolução curiosamente próxima ao crescimento do número de arquitectos e acompanhando a sua fixação pelo país.
Ao arrepio de todo este processo, surge na Assembleia da República um diploma, 495/XIII que deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII, felizmente vetado pelo Sr. Presidente da República, que visa voltar a alterar todo o quadro das profissões da construção, já não para 1973, mas sim para 1939 do século passado, promovendo a completa desregulação do sector do projeto e a irresponsabilidade na direcção e fiscalização de obra.
Perante estes factos, vimos desta forma solicitar a V. Exª que, no seio da estrutura a que preside, se digne promover a necessária discussão sobre estas matérias, fazendo justiça às posições assumidas por esse partido no passado e ao espírito de diálogo e abertura que caracterizam o PSD.
A Ordem dos Arquitectos disponibiliza-se desde já para qualquer esclarecimento adicional, na expectativa de que seja possível o Partido Social Democrata continuar a honrar os compromissos históricos assumidos e dessa forma contribuir para qualificação do país.

Com os melhores cumprimentos,

A Ordem dos Arquitectos



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