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Ordem dos Arquitectos declara nulas as inscrições dos Engenheiros que querem ser arquitectos.
13.07.2018
A Ordem dos Arquitectos contesta a legalidade do procedimento do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.) e declara nulos os actos praticados.

A Ordem dos Arquitectos denuncia como ilegais os procedimentos de registo adoptados pelo IMPIC, I.P. para efeitos da inscrição obrigatória prevista na Lei 25/2018.

O IMPIC, I.P. assumiu uma inadmissível renúncia e alienação das competências legalmente atribuídas a esse instituto, em flagrante desconformidade com o Código do Procedimento Administrativo, ao qual a toda a administração pública está obrigada.


Lisboa, 13 de Julho de 2018

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