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© Manuel de Almeida, LUSA
O parlamento discute hoje a criação da Lei de Bases da Habitação
03.01.2019
A Ordem dos Arquitectos acompanha com interesse o debate na Assembleia da República sobre as propostas para uma Lei de Bases da Habitação.

A OA reconhece que a Habitação é um direito de todos os cidadãos, consagrado na Constituição da República, essencial para a plena realização de uma sociedade livre e democrática.

Os arquitectos desempenham um papel central na melhoria da qualidade da Habitação e do espaço urbano, dando sentido ao carácter público e social da sua profissão, e muito contribuíram para a evolução que a este nível o país registou nas últimas décadas.

No entanto, apesar das políticas e programas que permitiram resolver algumas graves carências das camadas mais desfavorecidas da população, muitos portugueses sentem novos problemas relacionados com o parque residencial e o acesso à Habitação.

A OA congratula-se, assim, com a oportunidade de debater a criação de uma Lei de Bases de Habitação, que considera deve merecer igual atenção que os sectores da Saúde e da Educação e vem complementar a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada em 2014. Com efeito, muitos arquitectos se empenharam e continuam hoje a participar activamente nos trabalhos que podem conduzir à sua aprovação.

A par das questões de mercado, financiamento e fiscalidade, a OA entende que esta Lei de Bases deve reforçar que a construção de Habitação e a reabilitação do parque residencial tem de suportar-se em projectos e edifícios de qualidade, também devidamente integrados nas condições locais e culturais em que se inserem.

E defende que as Políticas de Habitação devem acompanhar os objectivos definidos em 2015 na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, que tem já algumas das suas medidas em concretização.


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