regulação da profissão

Regulação da profissão
atribuição fundamental
A Ordem dos Arquitectos regula o exercício da profissão de arquitecto em Portugal, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, que inclui o Estatuto da Ordem dos Arquitectos.
A regulação, a par da representação, é uma das atribuições fundamentais da OA, sendo parte principal do seu quadro de missão enquanto associação pública.
O Regulamento de Deontologia da OA estabelece os princípios deontológicos que obrigam e sujeitam todos os arquitectos.

princípios deontológicos
Os princípios gerais do Regulamento de Deontologia são os seguintes:
* O arquitecto deve, no exercício da sua actividade, mostrar-se digno das responsabilidades que lhe são inerentes pelo prestígio da profissão.
* No exercício da sua profissão, o arquitecto deverá manter, sempre e em quaisquer circunstâncias, a maior independência e isenção, não prosseguindo objectivos que comprometam a ética profissional, agindo com a adequada diligência, competência e profissionalismo.
* O arquitecto deverá cumprir escrupulosamente os deveres consignados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e no Regulamento de Deontologia, e todos aqueles que a lei, usos e costumes lhe imponham na sua acção profissional.

aplicação das regras deontológicas
As regras deontológicas são aplicáveis:
* A todos os arquitectos na actividade profissional qualquer que seja o seu modo de exercício, nomeadamente por conta própria, como empresário ou gestor, como assalariado ou avençado, como funcionário público em situação de dependência ou de responsabilidade hierárquica.
* A todos os arquitectos que exerçam a sua actividade em Portugal, independentemente de residirem ou não no País, e de nele se terem ou não estabelecido.

título profissional
Em Portugal, apenas os membros efectivos da OA podem usar o título profissional de arquitecto:
* O título de arquitecto é prerrogativa daqueles que têm legalmente direito ao seu uso, impondo concomitantemente uma elevada exigência quanto ao seu exercício profissional.
* Traduzindo essa elevada exigência, as regras deontológicas visam assegurar o cumprimento perfeito, pelo arquitecto, de uma actividade essencial a uma sociedade civilizada e cuja inobservância terá, em último caso, de conduzir à aplicação de uma sanção disciplinar.

actos próprios da profissão
Segundo o Estatuto da OA, os actos próprios da profissão de arquitecto consubstanciam-se em:
* Estudos, projectos, planos e actividades de consultoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente.
* A intervenção do arquitecto é ainda obrigatória na elaboração ou avaliação dos projectos e planos no domínio da arquitectura.
* Quem praticar actos próprios da profissão de arquitecto fora deste quadro incorre no crime de usurpação de funções e poderá ser processado judicialmente.

arquitectos
Qualquer arquitecto que se considere lesado por actos praticados por outro(s) arquitecto(s) deve dirigir-se aos órgãos sociais disciplinares da Secção Regional Norte ou da Secção Regional do Sul da OA.

outros cidadãos
Qualquer cidadão que se considere lesado por actos praticados por arquitectos pode dirigir-se aos órgãos sociais disciplinares da Secção Regional Norte ou da Secção Regional do Sul da OA, ou ainda ao Provedor da Arquitectura.
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